Câmara aprova PLP dos combustíveis com ‘jabutis’ e trava para despesas do governo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o texto-base do projeto de lei complementar que reduz a tributação sobre os combustíveis e estabelece benefícios a vários setores, além de uma trava para aumento de despesas da União. Os parlamentares agora analisam as emendas de plenário e, posteriormente, um destaque apresentado pelo Partido Novo.

Inicialmente, a proposta tinha como objetivo apenas reduzir os impactos causados pelo choque no mercado internacional de energia em razão da guerra no Oriente Médio. Para isso, o texto estabelecia que, em 2026, a redução da tributação sobre os combustíveis poderia ser compensada por meio do aumento extraordinário de receita da União com a alta do petróleo.

Entretanto, o escopo do projeto foi ampliado após um acordo da equipe econômica do governo Lula (PT) com a relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO). Com isso, foi incluída uma lista de “jabutis”, ou seja, trechos que não têm conexão direta com o tema original da proposta. Há benefícios para os produtores de etanol, para produção de fertilizantes, para os minerais críticos e até para a Copa do Mundo Feminina de 2027.

Nem tudo envolve gasto direto da União, mas há previsão de uma espécie de subvenção retroativa para os produtores de etanol no limite de R$ 1,2 bilhão; a renúncia tributária com o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, de R$ 200 milhões a R$ 1 bilhão por ano de 2027 a 2031; e a possibilidade de adiantar até R$ 3 bilhões destinados à saúde e educação do Fundo Social de 2027 para este ano.

O governo também conseguiu incluir dispositivos que estabelecem uma trava para aumento de despesas da União. Segundo o texto, a partir de 2026, caso o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias que antecede o envio do Orçamento aponte para um déficit primário do governo central, fica vedado, no ano seguinte, o crescimento de despesa primária resultante de vinculações acima do limite de despesas para o Executivo. Isto é o limite do arcabouço fiscal, que está em 2,5%.

Além dessa restrição, também há a proibição da contabilização das receitas de petróleo para calcular a programação de receitas vinculadas à RCL (receita corrente líquida) do país. O dispositivo é restritivo porque, sem a arrecadação com o óleo e gás, a RCL tende a ser menor, logo, o crescimento daquela despesa indexada a ela, também.

Os gatilhos só poderiam ser retirados depois que o governo conseguisse apurar um superávit primário anual.

Como mostrou a reportagem, essa trava foi negociada pelo governo justamente para compensar os jabutis incorporados ao projeto, que têm elevado custo fiscal.

No substitutivo apresentado nesta quarta-feira, Marussa Boldrin justificou que a ampliação é necessária “porque os efeitos do choque energético internacional não se limitam ao preço dos combustíveis”. “Eles também atingem cadeias de suprimentos de alta tecnologia e obrigações assumidas pelo País em compromissos internacionais”, escreveu a deputada.

Na esfera tributária, o substitutivo passa a admitir o diferimento do IBS e da CBS (impostos que serão introduzidos pela reforma tributária) nas operações com produtos agropecuários realizadas entre contribuintes do regime regular. Segundo o parecer, não há renúncia de receita, pois o tributo será recolhido na etapa seguinte da cadeia.

Também foi incluída a manutenção da alteração que reduz de 50% para 30% do porcentual mínimo da receita de exportação exigido para a caracterização da pessoa jurídica como preponderantemente exportadora.

Como consequência, ficam suspensos o IBS e da CBS incidentes na aquisição de insumos. O relatório sustenta que não se configura nova renúncia fiscal, mas “adequação do fluxo financeiro das operações de comércio exterior”.

Marussa incluiu ainda um dispositivo que retira mais R$ 2,5 bilhões da meta fiscal e do limite de gastos para investimentos na Defesa, em 2026, assim como o aumento de R$ 3 bilhões em gastos com saúde e educação.

Por fim, o texto propõe incentivos à produção nacional de fertilizantes e suas matérias primas com o objetivo de fortalecer as políticas de incremento da competitividade da produção de fertilizantes no Brasil. O Profert foi aprovado nessa terça-feira, 11, pelo Senado e remetido à sanção presidencial.

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