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Zona Franca de Manaus: entidade rebate Fiesp e se diz segura com reforma tributária

Nova legislação garante incentivos fiscais à indústria na Amazônia; federação paulista tenta barrar benefícios na Justiça

Economia|Arnaldo Pagano*, do R7

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LEIA AQUI O RESUMO DA NOTÍCIA

  • A reforma tributária garante incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus até 2073, adaptando o modelo ao sistema de IVA Dual.
  • A Fiesp entrou com uma Ação Civil Pública contra a União e o Comitê Gestor do IBS, que foi extinta sem análise de mérito.
  • A Fiesp recorreu da decisão no TRF1, mas ainda não houve nova decisão judicial.
  • Representantes do CIEAM afirmam que a Fiesp busca gerar insegurança jurídica, apesar de saber que não pode barrar os créditos presumidos.

Produzido pela Ri7a - a Inteligência Artificial do R7

Fábrica da Honda na Zona Franca de Manaus: reforma tributária manteve benefícios Divulgação/Honda

A aprovação da reforma tributária foi recebida com entusiasmo por industriais do Amazonas. A nova legislação garante a blindagem dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus até 2073, adaptando o modelo ao novo sistema de IVA Dual. As garantias, porém, geraram reação de uma das principais entidades empresariais do país, a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).

As antigas isenções de ICMS, PIS e Cofins foram substituídas por créditos presumidos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A Fiesp alega que o benefício “resultará em desequilíbrio concorrencial” e “abre portas para a judicialização”. Para Luiz Augusto Barreto Rocha, presidente do Conselho Superior do CIEAM (Centro da Indústria do Estado do Amazonas), a indústria da ZFM está segura de que as decisões tomadas no Congresso serão mantidas.

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“É direito de qualquer cidadão que tenha a percepção de que teve direitos negados ou que não reconheça a reforma tributária como algo legítimo questioná-la. Eu também participo da Fiesp e compreendo bem os motivos que levaram a Fiesp a ingressar com essa ação civil pública, mas nós estamos bem seguros [...]. A garantia da manutenção da competitividade se tornou letra constitucional, e nós temos absoluta tranquilidade de que o legislador constitucional tomou a melhor decisão para o país”.

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Rocha refere-se à Ação Civil Pública ajuizada pela Fiesp na 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal contra a União e o Comitê Gestor do IBS, tentando suspender os créditos presumidos da ZFM, sob alegação de ampliar indevidamente o diferencial competitivo da região. A ACP foi extinta no último dia 10 de junho, sem análise de mérito. O juiz Náiber Pontes de Almeida entendeu que a ação não era o instrumento jurídico adequado. “Quando se pede que a União e o Comitê Gestor do IBS deixem de aplicar, a todos e quaisquer contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus, dispositivos de lei complementar federal, o efeito prático do acolhimento da pretensão é indistinguível do que resultaria de uma decisão do STF em sede de ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade]”, afirmou o magistrado na sentença.

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No dia 8 de julho, a Fiesp entrou com um recurso no TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) para reverter a decisão que extinguiu a ACP e manter o questionamento judicial. Nenhuma nova decisão foi tomada desde então. A reportagem entrou em contato com a Fiesp, que disse aguardar a movimentação do processo, sem informar se pretende recorrer a outros meios em caso de nova decisão negativa.

Diretoria do CIEAM diz estar segura diante de ação da Fiesp Pedro Gabriel/Divulgação/CIEAM

Segundo Saleh Hamdeh, representante do escritório do CIEAM em Brasília, a reforma tributária apenas replicou para o novo sistema o que já estava previsto para a Zona Franca de Manaus, sem nenhum aumento excessivo dos níveis de competitividade. Para ele, a Fiesp sabe que não pode mais barrar os créditos presumidos e tem outro objetivo.

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“Em momento algum a Fiesp esteve discutindo isso no Congresso Nacional. Isso tudo é público, são audiências públicas [...]. O que a gente pode concluir? O próprio instrumento que a Fiesp ingressou foi de caso pensado. A nossa leitura é que eles entraram com isso para gerar uma insegurança jurídica, sabendo que não teria êxito. Enfim, a gente vai ter que enfrentar isso no tipo de instrumento que isso possa se apresentar”, argumentou.

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*Viajou a Manaus a convite do CIEAM (Centro da Indústria do Estado do Amazonas)

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