Câmara aprova destinação de ônibus apreendidos para transporte escolar
A distribuição dos veículos obedecerá a uma lista de prioridade elaborada pelo MEC
Educação|Da Agência Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (16) o um projeto de lei que direciona ônibus ou micro-ônibus apreendidos pela fiscalização alfandegária para o transporte escolar municipal.
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A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que recomendou apenas um ajuste na numeração dos parágrafos e de redação.
Como tramitava emcaráter conclusivo, o projeto segue para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
Conforme a proposta do Senado, a distribuição dos veículos entre as prefeituras obedecerá a uma lista de prioridade elaborada anualmente pelo MEC (Ministério da Educação).
A proposta altera o Decreto-Lei 1.455/76, que hoje determina que as mercadorias irregulares apreendidas pela Receita Federal devem ser destinadas à compra por pessoas físicas e jurídicas, por meio de leilão; à incorporação por órgãos públicos das diferentes esferas da administração; e à doação a entidades sem fins lucrativos. As mercadorias também podem ser destruídas.
