A Suprema Corte de Justiça do México descriminalizou nesta segunda-feira (28) o uso recreativo da maconha para adultos, declarando inconstitucionais artigos da lei de saúde que o proibiam.
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“Hoje é um dia histórico para as liberdades. Depois de uma longa trajetória, esta Suprema Corte consolida o direito ao livre desenvolvimento da personalidade para o uso recreativo da maconha”, disse o presidente do tribunal, Arturo Zaldívar, logo que a decisão foi aprovada por oito dos 11 magistrados.
Esta declaração implica em que aqueles que quiserem usar maconha com fins recreativos podem pedir uma permissão à Comissão Federal para a Proteção contra Riscos Sanitários (Cofepris), e que esta não lhes pode ser negada.
"O que aconteceu em ocasiões anteriores foi que a Cofepris negava estas permissões e era necessário tramitar uma salvaguarda", explicou à AFP Adriana Muro, diretora da organização de Direitos Humanos Elementa.
Mas isso não significa que se possa comercializar ou ter uma quantidade de maconha superior às 5 gramas permitidas atualmente, advertiu Francisco Burgoa, advogado constitucionalista e catedrático da estatal Universidade Nacional (UNAM).
"É urgente que o Congresso (controlado pela situação) legisle, mas considero que o presidente Andrés Manuel López Obrador não é favorável pessoalmente", explicou Burgoa à AFP.
A decisão foi anunciada após o término do prazo até 30 de abril que a corte deu ao Congresso para emitir uma legislação sobre o assunto, e se soma ao uso da maconha com fins terapêuticos, descriminalizado em 2017.
A sentença se soma ao uso de cannabis com fins medicinais, descriminalizado desde junho de 2017.
Tarefas pendentes
Em 10 de março, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei nesse sentido. Faltava a votação no Senado, que havia endossado o texto em novembro, mas que deveria retomá-lo, após as alterações feitas na Câmara.
No começo de abril, no entanto, a maioria governista no Senado disse que estava analisando o adiamento da discussão final até setembro. Ricardo Monreal, coordenador da bancada do partido presidencial, Morena, disse, na época, que o regulamento enviado pela Câmara continha inconsistências.
Embora organizações civis e especialistas tenham aplaudido a decisão da Suprema Corte, eles alertaram que o Congresso ainda precisa regulamentar a matéria.
“A penalização dos usuários de cannabis ainda persiste, uma vez que a decisão não afeta o sistema penal e deixa um vazio jurídico no que diz respeito ao consumo, cultivo e distribuição” da planta, expressou no Twitter a ONG México Unido contra a Criminalidade.
Jorge Hernández Tinajero, ativista pela regulamentação da cannabis no México desde a década de 1990, apontou que o Legislativo foi incapaz de "regular a realidade", como o porte e a comercialização de maconha. “Continuam mantendo as normas secundárias que criminalizam”, declarou à AFP.
Mercado gigante
Apesar disso, a decisão é um marco para o México, de 126 milhões de habitantes, mergulhado em uma espiral de violência desde 2006, quando o então governo federal lançou uma operação militar polêmica contra os cartéis do narcotráfico.
Desde então, o país acumulou mais de 300.000 assassinatos, a maioria deles atribuídos ao crime organizado, motivo pelo qual legisladores e ativistas acreditam que a legalização do consumo pode ajudar a conter o banho de sangue.
Entusiastas da descriminalização, como o Grupo Promotor da Indústria da Cannabis (GPIC), consideram que as medidas legais recentes caracterizam o México como maior mercado do mundo, acima dos Estados Unidos e do Canadá. Apenas em 2020, 244 toneladas de maconha foram apreendidas no país.
A pesquisa nacional mais recente sobre drogas (2016) constatou que 7,3 milhões de mexicanos com idade entre 12 e 65 anos experimentaram maconha em algum momento e 1,82 milhão mostraram prevalência do consumo.