Aplicativos de transporte terão que pagar para funcionar em BH

Assim como os táxis, as empresas de aplicativo de transporte particular deverão pagar uma taxa à Prefeitura de Belo Horizonte para poder operar na cidade. A medida é uma das decisões da regulamentação do serviço que o executivo municipal divulgou nesta quarta-feira (24).

O serviço será fiscalizado pela BH Trans (Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte), que administra o transporte público na cidade. Entre as determinações que geram polêmica, ficou defindo que os motoristas deverão fazer um curso de preparação para transportar passageiros.

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Os prestadores de serviço deverão, ainda, ter credenciais emitidas pela BH Trans ou pela operadora do aplicativo, desde que autorizada pela empresa do município. Ainda fica sob responsabilidade da BH Trans determinar os critérios para o credenciamento dos motoristas.

Com a regulamentação, esse tipo de serviço passa a compor o sistema de mobilidade do município e o funcionamento dele deverá estar alinhado à diretrizes do plano diretor de mobilidade urbana.

A atenção ao usuário também está presente na regulamentação. Entre os pontos principais está a proibição de discriminação e a obrigatoriedade de informar o valor das corridas antes do início da viagem.

Com legislação, a BH Trans fica responsável por:

I – a gestão, regulação e fiscalização dos serviços de transporte conforme parâmetros previstos neste decreto;

II – definir o preço público nos termos do art. 6º;

III – fixar metas e o nível de equilíbrio da utilização do sistema viário;

IV – definir os critérios para a autorização [das empresas]

V – dar publicidade a todos os atos relativos à utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros;

VI – fiscalizar práticas e condutas abusivas cometidas pela [empresa]

Os valores que as empresas deverão pagar ainda não foi divulgado. Procurada pelo R7, a A BH Trans informou que vai realizar coletiva nesta quinta-feira (24), para falar sobre as novas decisões. A Uber informou à reportagem que está de acordo com a regulamentação e que trabalhará para cumprir as exigências o mais breve possível. A Cabify também disse que acredita nos ganhos que as alterações podem trazer, mas alega que alguns pontos "geram uma burocracia demasiada ao transferir para o modelo privado uma série de ineficiências incompatíveis com o modelo de negócios". A equipe não conseguiu contato com representantes da 99 Pop.

Uber

"O decreto publicado hoje pela Prefeitura de Belo Horizonte é um passo na direção de uma regulação moderna para a cidade, levando em conta os milhares de motoristas parceiros e usuários da Uber, preservando sua liberdade de escolha. A Uber vai cumprir sua obrigação de avaliar os impactos das novas regras e se preparar para responder às adaptações necessárias para o cumprimento do modelo estabelecido. Iniciativas para regulamentar o transporte individual privado por meio de aplicativos são positivas, desde que não imponham burocracias desnecessárias que inviabilizem o sistema. Queremos manter um diálogo aberto com a Prefeitura para continuar a discutir os benefícios que a tecnologia pode trazer para as pessoas e para as cidades."

Cabify

"Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2018 – A Cabify, plataforma de soluções inteligentes de mobilidade urbana, acredita que a regulamentação do transporte individual privado de passageiros é, além de legítima, necessária para garantir o bom equilíbrio concorrencial. A empresa está dialogando com a Prefeitura de Belo Horizonte desde o início da elaboração do Decreto Nº 16.832/18.

A Cabify acredita que diversos pontos do Decreto Nº 16.832/18 "geram uma burocracia demasiada ao transferir para o modelo privado uma série de ineficiências incompatíveis com o modelo de negócios".

A empresa considera a exigência de abertura de matriz ou filial incompatível com o modelo de negócio, uma vez que, por prestar um serviço de tecnologia, não necessita de operadores locais na cidade. Além disso, essa exigência impacta o negócio de forma desproporcional, diante do elevado custo operacional para se estabelecer fisicamente em cada local onde o serviço é utilizado. Nesse sentido, a Cabify obteve decisão judicial favorável em outubro de 2017 em situação análoga em Curitiba.

Em relação ao emplacamento, os proprietários de carros licenciados fora da região metropolitana de Belo Horizonte (inclusive alugados) serão proibidos de trabalhar na capital mineira, restringindo a oferta do serviço e comprometendo a renda dessas famílias e fere a liberdade econômica e de profissão defendidas pela Constituição. No dia 23 de janeiro de 2018, o setor da mobilidade urbana obteve liminar na cidade de São Paulo em situação análoga.

A Cabify também deseja participar democraticamente da regulamentação do Decreto Nº 16.832, que determinará questões operacionais como preço público, curso para motoristas, segurança das informações sigilosas das empresas compartilhadas com o poder público e também como funcionará a vistoria dos veículos dos motoristas parceiros. Diante disso, a Cabify espera que o Poder Público Municipal de Belo Horizonte considere os impactos para os usuários e motoristas dos aplicativos e regulamenta o decreto de forma democrática e justa para toda a sociedade.

A Cabify esclarece que exerce atividade de agenciamento de transporte privado individual de passageiros por meio de aplicativo. A empresa acredita que a regulamentação do transporte individual privado de passageiros e serviços correlatos é, além de legítima, necessária para garantir o bom equilíbrio concorrencial, contudo, a regulamentação não pode se dar de forma a inviabilizar o modelo de negócio que pretende regular."