Câmara de BH aprova projeto para "desburocratizar" economia
Para entrar em vigor, texto precisa ser sancionado pelo prefeito Kalil; documento aprova Declaração da Liberdade Econômica
Minas Gerais|Pablo Nascimento, do R7
A Câmara de Vereadores de BH aprovou em segundo turno, nesta segunda-feira (12), o projeto de lei que cria a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e tenta desburocratizar o setor na cidade.
O documento aprovado de forma definitiva agora vai ser enviado para sanção do prefeito Alexandre Kalil (PSD) e só depois poderá entrar em vigor.
Entre outras medidas, o projeto projeto limita a 30 dias o prazo para o Executivo analisar pedidos para exercício de atividades econômicas de baixo risco e de 120 dias para as demais.
O texto aprovado também prevê que se a prefeitura não cumprir os prazos de análises de solicitações, os pedidos serão considerados aprovados, o que inclui atos públicos de liberação de atividade econômica, o projeto em questão se refere a licenças, autorizações, inscrições, registros, alvarás e outros.
O documento ainda declara: "como direitos de pessoa natural ou jurídica, entre outros, o desenvolvimento de atividade de baixo risco para sustento próprio ou de sua família; a não restrição da liberdade de definir preço de produto ou serviço; a presunção de boa fé nos atos praticados no exercício da atividade; e a implementação, teste e oferecimento de um novo produto ou serviço para um grupo privado ou restrito de pessoas maiores e capazes".
O projeto de autoria de 28 vereadores foi aprovado com 33 votos favoráveis, 5 contrários e nenhuma abstenção.
