Deputados aprovam projeto que dá ao Governo de MG 30 anos para pagar dívida com a União

A ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) aprovou em definitivo, nesta quarta-feira (25), o projeto de lei que autoriza o Governo Estadual a parcelar sua dívida com a União, com pagamento em até 30 anos.

O projeto 3.711/22 libera o Estado dos encargos de inadimplência e prevê o pagamento da dívida com correção pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) - que mede a inflação - mais 4% ao ano, limitado ao percentual da taxa Selic.

As dívidas são referentes a ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2020, que adiantou aos Estados e municípios benefícios do Regime de Recuperação Fiscal, como redução das prestações relativas aos contratos de dívidas administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional e a suspensão de pagamentos de operações de crédito com o sistema financeiro.

Segundo a ALMG, a possibilidade do parcelamento foi liberada pela União por meio da Lei Complementar Federal 178, de 2021, que tinha o objetivo de amenizar os impactos financeiros causados pela pandemia de Covid-19.

O parcelamento foi apresentado na Assembleia como uma alternativa à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que era solicitada pelo Governo Estadual desde 2019. O projeto implicaria em uma série de medidas de contenção de gastos.

Agora, para entrar em vigor, a proposta de parcelamento precisa ser sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo). Caso seja de interesse, segundo a ALMG, o Governo Estadual precisa assinar o contrato com a União até o próximo dia 30 de junho de 2022.

Procurado, o Governo Zema informou que "não comenta a tramitação de projetos de lei e respeita a autonomia do Poder Legislativo para discutir temas de interesse público".