Lei impede contratação de empresa condenada por trabalho escravo

A partir desta quinta-feira (29), o Governo de Minas não poderá mais contratar como fornecedoras empresas cujos sócios tenham sido condenados por crime de trabalho análogo à escravidão. A Lei 23.839/2021 foi publicada na edição do "Minas Gerais", o diário oficial do Estado. 

De acordo com a nova legislação, a pessoa jurídica que tiver sócio minoritário ou majoritário "condenado pela prática de crime de redução a condição análoga à de escravo" fica proibida de contratar com a administração pública direta ou indireta. A Lei só considera, para esses casos, os crimes com decisão transitada em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. 

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No entanto, ainda de acordo com a lei, a proibição será válida até que o condenado cumpra a pena de forma integral. A partir desse período, ele poderá voltar a contratar com a administração pública. 

A legislação inclui essa proibição ao alterar uma outra lei, promulgada em 2001 e que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual. 

Até o momento, esse cadastro previa a proibição de contratação com empresas que se enquadrassem nas seguintes situações: 

- descumprimento de obrigações em contratos firmados com o Governo do Estado 

- tenha praticado ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação

- tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo

- demonstre não possuir idoneidade para contratar com a administração pública em virtude de ato ilícito praticado