STF derruba reajuste extra para servidores do Governo de MG
Aumento acima do proposto pelo Governo Estadual havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa
Minas Gerais|Pablo Nascimento, do R7
O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou, nesta sexta-feira (27), o reajuste extra dado aos servidores do Governo Minas graças a um projeto de lei promulgado pela Assembleia Legislativa em abril deste ano.
De acordo com o equipe econômica do governador Romeu Zema (Novo), todos os servidores continuarão recebendo o reajuste de 10,06% que o Estado começou a pagar neste mês de maio.
A decisão do STF atendeu ao pedido feito pelo Governo de Minas. A decisão foi unânime entre os 11 ministros da Corte. Os votos foram divulgados em sessão virtual.
Apesar do reajuste extra ter sido promulgado pela Assembleia, o Governo ainda não havia iniciado os pagamentos. O texto derrubado previa um aumento salarial de 10,06% para os servidores acrescidos de 14% para policiais civis, militares, penais e bombeiros e servidores da saúde; e de 33,24% para os professores e servidores da educação básica.
"Caso os pagamentos venham a ser realizados, existe um risco de impacto significativo e irreversível nas contas do Estado, tendo em vista que se trata de verba alimentar que seria percebida de boa-fé", avaliou o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, ao dar o primeiro voto a favor da suspensão do benefício.
O ministro também destacou que "parece plausível a alegação de violação à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo", ao avaliar o questionamento do Governo Estadual de que a Assembleia teria atuado sobre um assunto que não seria de competência da casa.
"Desde o início do processo, a atual gestão do Governo de Minas Gerais, que atua em respeito à responsabilidade fiscal e à legalidade, havia apontando que não existia, no texto aprovado pela Assembleia Legislativa (ALMG), previsão orçamentária para arcar com os gastos extras indicados pelos artigos 10 e 11, que criariam uma despesa adicional de R$ 9 bilhões por ano ao Estado, sem indicar a fonte de recursos pagadora", comentou o governo sobre a decisão.
A reportagem procurou a Assembleia para comentar sobre o assunto e aguarda retorno.
