A declaração do líder do PSL na Câmara dos Deputados, Eduardo Bolsonaro (SP), favorável a um novo AI-5 repercutiu negativamente nos corredores do Congresso Nacional e pode resultar na perda ou suspensão de mandato do filho do presidente na Casa Legislativa.
Ao rebater a fala de Eduardo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou a manifestação como “repugnante”. “A apologia reiterada a instrumentos da ditadura é passível de punição pelas ferramentas que detêm as instituições democráticas brasileiras”, destacou Maia.
De acordo a advogada constitucionalista Vera Chemim, a fala de Eduardo atenta contra o artigo 55 da Constituição e fere trechos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. “Ele como deputado tem que respeitar e cumprir a Constituição. Incitar a criação de um novo AI-5 vai contra o Estado Democrático de Direito”, observa.
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Vera explica que a fala do líder do PSL pode ser caracterizada como um procedimento incompatível com o decoro parlamentar, o que pode ser punido com a perda do mandato caso exista representação contra o filho do presidente com base no artigo 4º do Código de Ética.
“A perda do mandato vai ser decidida pela Câmara dos Deputados por maioria absoluta dos votos, mediante provocação da mesa diretora ou de partido político“, destaca ela, que garante o direito à ampla defesa durante o processo.
A advogada também comenta a possibilidade de uma suspensão do mandato com base no artigo 3º do mesmo Código de Ética, que fala “zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas”.
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“Se for considerada essa questão, ele vai ser punido com a suspensão do exercício do mandato e da perda de todos os privilégios previstos no rendimento”, explica Vera, que atenta ainda para a definição das punições pelo plenário da Câmara. Caso a suspensão estabelecida ultrapasse os 120 dias, assumirá o mandato na Casa Legislativa o suplente do parlamentar.
Representação
Até o momento, PSOL e PT já afirmaram que vão representar contra o filho do presidente no Conselho de Ética da Câmara e no STF (Supremo Tribunal Federal).
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Caso um pedido se suspensão do mandato seja acatado pela mesa diretora da Câmara, é necessário inicialmente a avaliação do plenário da Câmara para a instauração do processo.
“Só depois de cumprido todo o processo disciplinar que vai ser decidido se haverá penalidade”, destaca Vera.