Estados e municípios poderão desistir de adesão às novas regras

A proposta paralela que altera alguns pontos da reforma da Previdência prevê a possibilidade de estados e municípios aderirem às novas regras de aposentadoria e pensão no país, mas inclui também a possibilidade de essa adesão ser revogada.

O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), também propõe flexibilizar a transição de mulheres que se aposentam por idade e criou a necessidade de uma lei complementar para reverter a isenção tributária de entidades filantrópicas.

O parecer deve ser votado em 6 de novembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo Jereissati, a ideia é votar no mesmo dia no plenário do Senado.

Para valer, o texto precisa passar em dois turnos no Senado e depois ter o aval da Câmara dos Deputados. Para aprovar no Senado, são necessários 49 votos; na Câmara, 308.

A reinclusão de estados e municípios na reforma é a principal aposta da PEC paralela. A economia esperada é de R$ 350 bilhões em dez anos com essa medida. 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o ideal é incluir os governos regionais, pois eles concentram parte do problema previdenciário. Só os estados tiveram rombo superior a R$ 100 bilhões em seus regimes de aposentadoria no ano passado.

O texto paralelo prevê a possibilidade de estados aderirem à reforma por meio de lei ordinária, que teria efeito também sobre seus municípios. Caso um governo estadual não deseje delegar a competência sobre suas regras de aposentadoria à União, um município poderá tomar essa iniciativa.

A PEC, porém, tem sofrido mudanças para contemplar outras questões. No relatório, lido nesta quarta-feira (23) na CCJ, Jereissati incluiu a possibilidade de estados e municípios revogarem a adesão, também por meio de lei ordinária, a não ser nos últimos 180 dias do mandato do governador ou prefeito. Nesse caso, estados e municípios teriam de aprovar novas leis nos legislativos locais.

Além disso, o relator decidiu flexibilizar a regra de transição da aposentadoria por idade. Hoje as mulheres já se aposentam aos 60 anos, com 15 anos de contribuição, mas essa idade mínima sobe gradualmente, em 6 meses a cada ano segundo a reforma aprovada terça-feira (22) pelo Senado Federal. Jereissati acatou uma emenda que estende essa elevação da idade para 6 meses a cada dois anos.

O senador tucano também delegou a uma lei complementar a reoneração das entidades filantrópicas, hoje isentas de contribuição previdenciária. A ideia era reverter essas isenções e poupar R$ 60 bilhões em dez anos. A medida, porém, enfrentava resistências, e o próprio governo não via grandes chances de avanço. Agora, será necessária a aprovação de uma lei complementar para regulamentar quem terá direito à isenção e quem perderá o benefício.

Jereissati disse ser possível aprovar ainda este ano no Senado a lei complementar sobre as filantrópicas. Enquanto isso não acontecer, segundo ele, os benefícios atuais permanecem, apenas com um ajuste: o governo precisará fazer a compensação ao fundo do Regime Geral de Previdência Social, o que, para o senador, dará maior transparência ao benefício tributário.

O relator manteve a previsão da volta da cobrança previdenciária sobre exportações agrícolas, hoje isentas. A previsão é de impacto de R$ 60 bilhões em dez anos.