Associação critica trecho de MP que libera despacho de bagagem gratuito

A Associação Latino-americana e do Caribe do Transporte Aéreo (ALTA) celebra a aprovação pela Câmara dos Deputados da Medida Provisória 1.089/2021, a MP do Voo Simples, na noite de ontem (26). Embora tenham sido aprovados relevantes avanços, a associação acompanha com preocupação a inclusão de destaque que torna novamente obrigatória a franquia de bagagem despachada em voos brasileiros.

A inclusão da matéria na aprovação da MP representa um retrocesso ao processo de simplificação do setor aéreo brasileiro, que segue em busca de se tornar mais competitivo, com mais opções para o usuário e alinhado ao que já é praticado em quase todo o mundo, especialmente pelos países onde mais pessoas podem fazer uso do meio de transporte mais seguro e eficiente do mundo, a aviação.

Para compreender o impacto da medida, é importante atentar para o efeito da chamada venda casada, na qual um produto é imposto ao consumidor sem que ele tenha direito de escolha. “Ao alugar um carro, por exemplo, pode-se escolher funcionalidades como ter ou não ar-condicionado e ter câmbio automático. Caso prefira um modelo mais econômico, o consumidor pode alugar um veículo manual e sem ar-condicionado. Se fosse obrigatório esse tipo de facilidade, qual perfil de carro sairia do mercado? O mais barato. O mesmo acontece com as passagens aéreas. Se hoje temos tarifas médias a preços mais baixos mesmo com a disparada do dólar e do combustível, é porque existem diferentes tipos de tarifas e as pessoas podem escolher como vão voar”, explica José Ricardo Botelho, CEO da ALTA.

Aprovada em 2017, a retirada de franquia obrigatória de bagagem tornou o ambiente brasileiro mais atrativo para as companhias aéreas de baixo custo. A diferença entre os tipos de tarifa é uma prática reconhecida mundialmente na aviação desde a década de 80, e o Brasil foi um dos últimos países a ainda ter franquia obrigatória.

"Não é razoável crer que restringir o mercado poderá trazer benefícios à população, quando a questão dos preços de passagens está relacionada a diversos fatores que precisam ser enfrentados como a precificação de combustível, os impactos do conflito armado no exterior e o preço do dólar, que impactam diretamente o custo das empresas. É importante não se iludir: medidas como esta prejudicam toda a população na medida em que retiram do mercado doméstico brasileiro a possibilidade de escolha do cidadão e impedem a vinda de novas empresas low cost. Se essa vinda ainda não se concretizou, muito se deve à insegurança jurídica que temos e ao período de pandemia que já dura quase 2 anos”, esclarece Botelho.

Cabe relembrar que esse movimento trouxe o inédito interesse de companhias aéreas que não operam no país, trazendo mais competitividade ao mercado. Em um momento em que a aviação busca se recuperar após anos difíceis de pandemia e guerra, é fundamental que todo o setor se una em nome da competitividade e do direito dos passageiros de ter suas opções garantidas.

Para a ALTA é importante que as empresas que operam em modelo low cost sejam ouvidas. Segundo Felix Antelo, CEO da colombiana Viva Air, um mercado mais restrito pode inviabilizar a vinda da companhia para o país. “Nosso modelo de negócio é baseado em uma estrutura de custos e de precificação low cost, então buscamos mercados mais flexíveis e abertos para tornar as operações viáveis”.

A argentina Flybondi, que já opera rotas internacionais no Brasil, explica a dificuldade de permanência caso a bagagem volte a ser obrigatória. “Operamos tours internacionais em 4 países com tarifas diferenciadas mas sempre com o modelo low cost. É isso que nos torna mais acessíveis e populares. No Brasil, atualmente operamos 3 rotas de conexão com a Argentina, e estamos analisando a adição de novas, bem como avaliando o mercado doméstico neste país. Esperamos que o mesmo continue acontecendo no Brasil para que o país continue sendo considerado em nosso modelo de negócios”, alerta Mauricio Sana, CEO da Flybondi.

A aviação na região vem crescendo de forma constante e, desde 1970, o tráfego duplicou, em média, a cada 12 anos. Excluindo os anos impactados pela pandemia, nos últimos 16 anos o tráfego aéreo cresceu ininterruptamente e a conectividade na região também melhorou consideravelmente. Isso foi possível pela democratização do acesso ao transporte aéreo, por meio de eficiências e redução de custos. Um país continental como o Brasil precisa do transporte aéreo para o desenvolvimento socioeconômico e essa medida vai na contramão dos esforços para aproximar a aviação de toda a população.