Corte de verbas de agências reguladoras ameaça projetos bilionários no Brasil

O novo bloqueio de recursos promovido pelo governo federal acendeu um alerta entre as agências reguladoras. Em nota divulgada nesta semana, o Comitê das Agências Reguladoras Federais (COARF) afirmou que a redução de aproximadamente 18% nos limites de movimentação e empenho dos órgãos federais pode comprometer atividades consideradas essenciais para o funcionamento de setores estratégicos da economia brasileira.

A preocupação surgiu após a publicação do Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, que impôs novas restrições orçamentárias à administração pública federal.

Segundo o COARF, a medida ocorre justamente em um momento de expansão dos investimentos em infraestrutura e de aumento das demandas regulatórias em áreas consideradas fundamentais para o desenvolvimento do país.

As agências reguladoras são responsáveis pela fiscalização de contratos de concessão, regulação de serviços públicos, proteção dos usuários e garantia da segurança jurídica necessária para a atração de investimentos privados.

Na avaliação do comitê, a limitação de recursos pode reduzir a capacidade operacional desses órgãos e afetar diretamente a execução de suas atribuições.

Entre os impactos apontados estão a diminuição de atividades de fiscalização em campo, o adiamento de projetos de transformação digital, restrições a auditorias e inspeções, além de possíveis atrasos no acompanhamento de contratos de concessão e em projetos considerados estratégicos.

O COARF também destaca que o cenário se agrava diante de um histórico de sucessivos contingenciamentos enfrentados pelas agências nos últimos anos. Segundo a entidade, as restrições ocorreram ao mesmo tempo em que aumentaram as responsabilidades legais e a complexidade dos setores regulados.

Na avaliação do comitê, a discussão ultrapassa a esfera administrativa e tem reflexos diretos sobre a capacidade do Estado de garantir serviços públicos de qualidade, manter a confiança dos investidores e assegurar previsibilidade regulatória para contratos de longo prazo.

A entidade voltou a defender a autonomia financeira das agências reguladoras, classificando-a como uma condição necessária para o adequado cumprimento de suas funções institucionais e para a preservação da estabilidade regulatória.

O COARF também citou o Projeto de Lei Complementar nº 73/2025, em tramitação no Senado Federal, que propõe tratamento específico para as atividades das agências reguladoras dentro das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o comitê, a proposta busca assegurar condições mínimas para a continuidade das atividades regulatórias e para a manutenção da segurança jurídica dos investimentos de longo prazo.

Apesar de reafirmarem o compromisso com a continuidade dos serviços e a proteção dos usuários, as agências alertam que a manutenção de sucessivos bloqueios orçamentários pode comprometer gradualmente sua capacidade operacional e a execução plena de suas competências legais.

O COARF informou que continuará dialogando com os Poderes da República em busca de alternativas que preservem a capacidade técnica, a independência institucional e a sustentabilidade operacional das agências reguladoras federais.

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