Alerj aprova proposta que impede pedidos de prisão com base apenas em reconhecimento fotográfico
O projeto de lei estabelece que a medida seja tomada por meio de indícios de autoria e materialidade
Rio de Janeiro|Do R7
O projeto de lei que impede que pedidos de prisão sejam feitos baseados apenas em reconhecimento fotográfico foi aprovado na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio), em discussão única, na quinta-feira (21).
O texto seguiu para sanção ou veto do governador Cláudio Castro em um prazo de 15 dias.
Para que a foto de uma pessoa seja incluída em um procedimento de reconhecimento, haverá a necessidade de outros indícios de participação no crime, como a averiguação da presença dela no dia e local da ocorrência.
A proposta estabelece que o pedido de prisão seja feito por meio de indícios de autoria e materialidade.
O texto dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Carlos Minc (PSB) foi baseado na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 484/22.
“Com esse projeto, nós não estamos fazendo justiça, nós estamos tentando minorar as injustiças, porque o racismo estrutural continua. Esse projeto passou a ser de todas as correntes ideológicas dessa Casa, essa é a vitória. Lutar contra o racismo estrutural é uma luta histórica, e pequenas vitórias precisam ser comemoradas. Todos querem acabar ou diminuir essa injustiça, que tem levado à prisão pessoas inocentes. Não tem reparação para isso”, declarou Luiz Paulo.
