A Justiça de São Paulo aceitou denúncia contra o prefeito Fernando Haddad por causa da disparada na arrecadação com multas de trânsito na cidade e destinação incorreta do dinheiro. Se perder a ação, o petista e três secretários terão que pagar R$ 802,7 milhões.
Os promotores que apresentaram a ação argumentam que a prefeitura criou uma "indústria da multa" e aumentou consideravelmente o número de radares eletrônicos “em situações e locais inapropriados".
Entre 2013 e 2016, o número de radares foi de 500 para aproximadamente 900 em operação. A cidade arrecadou neste ano, até a quinta-feira, R$ 474,4 milhões com multas de trânsito. Em 2015, entre janeiro e o mês de maio, o total havia sido de R$ 365 milhões, um crescimento de quase 30%.
A ação foi aceita pela juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública, nesta quinta-feira (19). Agora, o prefeito Fernando Haddad e os secretários Jilmar Tatto, (Transportes), Rogério Ceron (Finanças) e Marcos Cruz (ex-secretário de Finanças) são réus.
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Uso indevido
Outro argumento dos promotores é que a prefeitura não poderia ter usado recursos das multas de trânsito em ações como "construção de terminais de ônibus, vias cicláveis (sic) e pagamento de salários e demais encargos de funcionários da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego)".
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, os recursos arrecadados com multas têm de ser investidos em ações de educação e em engenharia de tráfego. Na capital, desde a reformulação do Código, em 1998, os recursos são usados para custear a operação da CET.
Os promotores — Marcelo Milani, Nelson Sampaio de Andrade, Wilson Ricardo Tafner e Otávio Ferreira Garcia — questionam, também, o repasse para a Guarda Civil Metropolitana de 5% do valor das multas que são aplicadas pelos agentes da Guarda.
"Perseguição política"
A ação éde dezembro do ano passado, mas aguardava posicionamento da Justiça. Em janeiro, uma liminar chegou a proibir a gestão Haddad de usar recursos das multas para financiar a CET. A decisão, concedida pelo juiz Luís Felipe Ferrari, da 5ª Vara de Fazenda Pública, foi derrubada em 2 de fevereiro pelo presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Dimas, que acolheu recurso da Prefeitura.
Em abril, Haddad entrou com representação contra o promotor Milani, alegando perseguição política.
Sobre a aceitação da denúncia, enviou nota em que diz que "causa estranheza que a outra ação também contra o Estado tenha sido extinta por um erro grosseiro do promotor, mesmo depois de o juiz ter reiterado a necessidade de correção. De qualquer forma, a Prefeitura vai apresentar a contestação no prazo adequado".
O texto cita ação similar proposta por Milani contra o governo do Estado, alegando falta de comprovação da destinação das multas arrecadadas pelo Detran. O promotor moveu a ação contra a Secretaria de Estado da Fazenda — que, no entender da Justiça, não era pessoa jurídica que pudesse ser questionada. A Justiça alertou o promotor, mas ele moveu recurso para manter seu entendimento. A ação terminou extinta.
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