TJ suspende novamente resolução sobre homicídios de PMs contra civis
Justiça diz que resolução contraria frontalmente a Constituição
São Paulo|Do R7*
O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) concedeu, na última quarta-feira (13), nova liminar (decisão provisória) suspendendo os efeitos da Resolução 54/2017 do TJMSP (Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo). A resolução determina que policiais militares recolham instrumentos e objetos de locais onde aconteceram homicídios dolosos (quando há intenção de matar) cometidos por PMs contra civis.
O TJMSP informou que não se posicionará sobre a liminar e vai esperar o julgamento do mérito (quando o TJ dará seu parecer definitivo sobre a ação).
No dia 28 de agosto, o TJSP já havia concedido uma liminar que suspendia a resolução. A suspensão, no entanto, foi derrubada na quarta-feira (13).
O relator Péricles Piza, que derrubou uma liminar e concedeu a outra, concordou com o que foi pedido pelo Procurador-Geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio, que entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade.
No despacho, o relator afirma que “a resolução contraria frontalmente a Constituição do Estado de São Paulo, bem como a Constituição Federal”.
Piza destaca ainda outros dois pontos para conceder a liminar. Primeiro, que a resolução “ofende ao princípio da reserva legal e à separação dos poderes” e, no outro, ele afirma que compete à Justiça Comum a investigação e processamento dos crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares, depois da investigação desenvolvida pela Polícia Civil.
TJM diz que nunca autorizou alteração em cena de crime
A resolução assinada pelo presidente do TJMSP, Silvio Hiroshi Oyama, tem gerado polêmica. A discussão ultrapassou o Estado de São Paulo, e até o CNCG (Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Políciais Militares e Corpos de Bombeiros Militares) editou uma portaria recomendando que os PMs não apresentassem à Polícia Civil os crimes contra a vida cometidos por policiais militares em serviço.
A cúpula da Polícia Civil, o MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo) e entidades de classe que representam delegados se posicionam frequentemente com ações e pedidos para suspender a norma.
No senado
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou, nesta quinta-feira (14), PLC (Projeto de Lei da Câmara) 44/2016, que define a Justiça Militar como instãncia onde devem tramitar os processos cotnra PMs que cometem homicídios contra civis em missões de garantia da lei e da ordem (GLO). Por solicitação do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), foi aprovado pedido para votação do projeto pelo Plenário do Senado em regime de urgência. A pedido de Jucá, o projeto também foi aprovado como veio da Câmara dos Deputados. Com isso, se for aprovado pelo Plenário do Senado, poderá seguir para sanção presidencial..
*Kaique Dalapola, estagiário do R7
