O que pais e responsáveis devem fazer para regularizar trabalho de influenciadores mirins
Especialista comenta determinação do CNJ que obriga notificação das plataformas sobre obrigação de aval judicial para atividades
Tecnologia e Ciência|Do R7, com RECORD NEWS
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“O Estado só está fazendo o que deveria sempre ter feito”, diz o especialista em direito digital Luiz Augusto D’urso sobre a determinação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de notificação das plataformas digitais sobre a obrigação de aval judicial para atividades de influenciadores mirins. Os avisos devem ser emitidos a partir da próxima semana.
Ainda ficam previstas medidas para blindar a renda e o patrimônio obtido por crianças e adolescentes. Em entrevista ao Conexão Record News, D’urso explica quais mecanismos legais são necessários para regularizar o trabalho dos jovens influenciadores, que, desde o advento das redes sociais, têm sido alvo de pouco controle e fiscalização.
Segundo ele, é necessário ingressar com um pedido judicial na Vara da Infância e da Juventude, para que um juiz analise as condições do trabalho e verifique se os direitos daquela criança estão sendo preservados. “Com essa decisão judicial, as plataformas vão permitir, aí sim, o trabalho dessa criança.”
O especialista elogia a decisão. “Burocratiza, claro, um pouco para aqueles jovens que trabalham de maneira a respeitar a lei e os pais que respeitam, mas coloca uma decisão que protege todas as crianças e adolescentes que trabalharão nesse ambiente digital que só vai crescer daqui para frente”, reforça.
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