Whatsapp não infringe nenhuma lei brasileira, dizem especialistas
Medida de operadoras contra o aplicativo não teria embasamento jurídico
Tecnologia e Ciência|Do R7
Operadoras de telecomunicações no Brasil pretendem entregar a autoridades locais em dois meses um documento com embasamentos econômicos e jurídicos contra o funcionamento do aplicativo Whatsapp, controlado pelo Facebook.
O objetivo é questionar a utilização do serviço de voz através do número de telefone do usuário, e não a partir de um login e senha pré-determinados.
O argumento das operadoras é que o número de celular é outorgado pela Anatel, e as empresas de telefonia pagam tributos para cada linha autorizada - como as taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) -, o que não é feito pelo Whatsapp.
De acordo com a legislação brasileira, porém, o Whatsapp não infringe nenhuma lei do país. Para a especialista em direito digital, Gisele Arantes, a medida das operadoras pode ser considerada uma compra de briga desnecessária contra aplicativos que utilizam sua infraestrutura.
