O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça negou, nesta terça-feira (12), liminar que pedia a suspensão da tramitação da chamada PEC dos Benefícios, que eleva até o fim do ano o valor do Auxílio Brasil e do vale-gás e cria um voucher de R$ 1 mil para caminhoneiros e taxistas.
O pedido de suspensão foi feito pelo deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), com o argumento de que a elevação de valores de auxílios ou a criação de benefício social a menos de um ano de eleição é inconstitucional. Em sua decisão, Mendonça diz que não vê "inequívoco e manifesto desrespeito ao devido processo", optando, "neste momento inicial, pela presunção de legitimidade constitucional dos atos questionados".
"A autocontenção judicial deve nortear a atuação jurisdicional da Suprema Corte em tais casos, de modo que seja evitada, ao máximo, a prematura declaração de invalidade de ato legislativo ainda no seu processo de formação, diante do evidente risco de que se traduza em interferência indevida do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo, em violação ao princípio da Separação dos Poderes", destacou.
Votação
A votação da PEC está prevista para esta terça-feira (12) no plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de mudança na Constituição, a matéria precisa ter 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.
O presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), já havia adiado a votação na semana passada, após o texto ter sido aprovado pela comissão especial. A proposta, aprovada no Senado no último dia 30 de junho, prevê um custo de R$ 41,2 bilhões para os cofres públicos. Os benefícios vão vigorar até dezembro deste ano, logo após as eleições.
Veja o que prevê a PEC
Estado de emergência: institui em 2022 o estado de emergência, "decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes". Partidos contrários criticam o termo "imprevisível" e dizem que a economia é sempre imprevisível. As despesas geradas pela matéria serão atendidas por meio de crédito extraordinário.
Auxílio Brasil: passará dos atuais R$ 400 para R$ 600, até o limite do custo de R$ 26 bilhões. O valor vai ser pago entre agosto e dezembro. De acordo com a matéria, o governo terá de zerar a fila para recebimento do benefício. Assim, a previsão é que o programa passe a atender 19,8 milhões de famílias.
Voucher para caminhoneiros: prevê o pagamento, de julho a dezembro deste ano, de um auxílio mensal aos caminhoneiros no valor de R$ 1.000, com o limite de R$ 5,4 bilhões para os cofres públicos. O benefício deve chegar a quase 900 mil profissionais. Para evitar o recebimento indevido do voucher, somente transportadores registrados como autônomos no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) até 31 de maio de 2022 receberão o benefício.
Leia também
Voucher para taxistas: pagamento de seis parcelas, entre julho e dezembro deste ano, a taxistas registrados até 31 de maio, até o limite de R$ 2 bilhões de custo para os cofres públicos. O texto ainda não definiu qual será o valor individual do subsídio a cada motorista de táxi.
Auxílio Gás: o valor será dobrado. Atualmente, as famílias beneficiadas têm direito a um valor equivalente ao preço de meio botijão de gás de 13 kg a cada dois meses. O texto eleva esse valor para o equivalente ao preço de um botijão de gás. Vale de julho até o fim de 2022. A previsão de gasto é de R$ 1 bilhão.
Gratuidade dos idosos: repasse de R$ 2,5 bilhões a União, estados, Distrito Federal e municípios que dispõem de serviços de transporte público urbano e metropolitano. O objetivo é minimizar as perdas das companhias em razão da gratuidade da tarifa oferecida a passageiros com 60 anos ou mais, conforme previsto no Estatuto do Idoso.
Alimenta Brasil: previsão de uma suplementação de R$ 500 milhões ao programa, que tem como finalidade promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para o alcance desses dois objetivos, o programa compra comida produzida pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e a destina a pessoas em situação de insegurança alimentar.
Compensação ao etanol: compensação financeira à cadeia produtiva do etanol da ordem de R$ 3,8 bilhões, em cinco parcelas mensais de R$ 760 milhões, entre agosto e dezembro deste ano. O valor será repassado exclusivamente a estados que outorgarem créditos tributários do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território.
Biocombustíveis: como a proposta foi anexada à PEC dos Biocombustíveis, a matéria também prevê benefícios tributários a esses combustíveis. A ideia é garantir maior competitividade ao etanol, por exemplo, diante de combustíveis fósseis, como a gasolina.