Operação fiscaliza embarque de crianças e adolescentes na Rodoviária de Belo Horizonte
Desde 2019, estatuto proíbe viagens de jovens menores de 16 anos desacompanhados, a menos que tenham autorização legal
Minas Gerais|Túlio Lopes, da RecordTV Minas
Os comissários da Infância e Juventude de Belo Horizonte vão fiscalizar pais e empresas de ônibus na rodoviária da capital mineira nesta sexta-feira (8). De acordo com informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a intenção da operação é acompanhar a aplicação das regras de viagens de crianças e adolescentes para cidades mineiras e outros estados. As ações também serão realizadas nos dias 14 e 15 deste mês.
Desde 2019, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) proíbe viagens de jovens menores de 16 anos desacompanhados, a menos que tenham autorização de um dos pais ou responsável legal. Antes, essa exigência era feita apenas a menores de 12 anos. A assinatura da mãe ou do pai deve ser reconhecida em cartório.
Segundo o TJMG, não há necessidade de autorização por escrito quando a criança ou adolescente de até 16 anos estiver na companhia de um dos pais, de um dos irmãos maiores de 18 anos, de um dos tios (diretos) ou um dos avós. Para comprovar o parentesco, essa pessoa deve apenas portar documentos originais ou autenticados.
Adolescentes acima de 16 anos podem viajar desacompanhados sem autorização oficial, mas devem apresentar documento oficial com foto, dentro do território nacional.
