O governador Luiz Fernando Pezão entregou, nesta terça-feira (2), à Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), o projeto de lei que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado. Segundo o governo estadual, a proposta pretende fazer um ajuste estrutural nas finanças do Estado, reduzindo a dependência dos royalties do petróleo e enfrentando o déficit do Rioprevidência. O governo do Rio ainda diz que, se todas as medidas forem aprovadas, haveria economia de R$ 13,5 bilhões ao ano.
O projeto prevê que Judiciário, Legislativo e Ministério Público sejam responsáveis pelo recolhimento ao Rioprevidência de seus servidores. Hoje, o Tesouro estadual paga 3% dos 22% da contribuição patronal dos outros poderes.
O Executivo ainda propõe o aumento da contribuição dos servidores e do Estado para o fundo previdenciário. No caso do servidor, a contribuição sobe dos atuais 11% para 14% e, para o Estado, de 22% para 28%. Segundo o governo, a medida possibilita reestruturação do déficit previdenciário e reduz o atual impacto do déficit do Rioprevidência que, somente em 2015, chegou a R$ 10 bilhões.
De acordo com o secretário estadual de Fazenda, Julio Bueno, as medidas enviadas à Alerj estão divididas em quatro blocos: Previdência, desvinculação, pessoal e institucional. Ele explica que, a partir do último trimestre de 2014, houve uma mudança na arrecadação do Estado, provocada pela forte queda nos preços do petróleo, setor que representa 30% do PIB do Estado.
— O governo do Estado gerou quase R$ 13 bilhões de receitas extraordinárias em 2015. Essas receitas foram fundamentais para gerar recursos para compensar a queda de 38% nas receitas de royalties em comparação com o ano anterior e, ainda, o recuo de 10%, em termos reais, na arrecadação de ICMS.
Já o presidente do Rioprevidência, Gustavo Barbosa, explicou que um dos objetivos das medidas, no que diz respeito à previdência estadual, é o alinhamento das regras do Rio com outros Estados e redução do déficit. Segundo o governo, o déficit previdenciário vem sendo coberto, na sua maior parte, por receitas de royalties e participações especiais que o Estado do Rio recebe pela exploração de óleo e gás natural.
Ainda de acordo com ele, de 2007 a 2015 a folha de pagamento de aposentadorias e pensões cresceu 150%. Só no ano passado foram 10%, mesmo sem a concessão de reajuste salarial para a Educação, a categoria mais numerosa. Um dos problemas mais graves, e crescentes, apontados por Barbosa, é o das aposentadorias precoces, gerando, em alguns casos, pagamento de benefícios por mais de 50 anos.