A AGU (Advocacia-Geral da União) protocolou na noite desta sexta-feira (18) um pedido de medida cautelar no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a ordem de bloqueio do aplicativo de mensagens Telegram. A alegação é que o descumprimento de ordem judicial não é motivo para determinar sanções contra aplicativos.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou na tarde da quinta-feira (17) que o aplicativo fosse bloqueado no Brasil. A decisão do magistrado ocorreu após diversas tentativas de contato do Judiciário brasileiro com a empresa. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) foi notificada para fazer o bloqueio imediato do aplicativo.
De acordo com o pedido da AGU pela suspensão do bloqueio do Telegram, "o contexto narrado, agravado pela decisão judicial referida, contraria o correto juízo de constitucionalidade que está a se firmar nessa Suprema Corte no bojo da ADI 5527, inclusive nos termos do voto apresentado pela Ministra Relatora no início do julgamento do feito, o que justifica a excepcional concessão de cautelar, ad referendum do Plenário".
A AGU alega ainda que os consumidores/usuários de serviços de aplicativos de mensagens não podem experimentar efeitos negativos em procedimento do qual não foram partes. "Pensar diferente, a um só tempo, ofenderia o devido processo legal, com antijurídica repercussão do comando judicial em face de terceiros, além de ofender, ao mesmo tempo, o princípio da individualização da pena," argumenta o advogado-geral da União, Bruno Bianco.
Leia também
Moraes também definiu que quem tentar violar as regras poderá ser multado em até R$ 100 mil, sejam pessoas físicas, sejam jurídicas. "As pessoas naturais e jurídicas que incorrerem em condutas no sentido de utilização de subterfúgios tecnológicos para continuidade das comunicações ocorridas pelo Telegram estarão sujeitas às sanções civis e criminais, na forma da lei, além de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais)", diz o despacho do ministro.
O Telegram tem alguns recursos de segurança que podem ajudar a trocar mensagens com mais segurança e privacidade — o que poderia ajudar autoridades a não ter suas conversas vazadas. A verificação em duas etapas é apenas uma das formas de se proteger da ação de um cibercriminoso. Uma forma que de impedir o vazamento de conversas é fazer um ajuste para que as mensagens se autodestruam
Em decisão tomada no mês passado no Supremo, Moraes deu prazo de 48 horas para que perfis ligados ao blogueiro Allan dos Santos fossem retirados do ar. A decisão foi cumprida pelo aplicativo. Na mesma decisão, Moraes já tinha ameaçado tirar o serviço do ar caso a determinação não fosse cumprida.
Apesar da determinação do ministro Alexandre de Moraes, o aplicativo de mensagens continuava em operação no Brasil até a publicação desta reportagem. Em nota, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) informou que "foi oficiada pelo Supremo, em processo que corre em sigilo, e providenciou o imediato encaminhamento da decisão judicial às entidades atuantes no setor regulado que possuem pertinência com a determinação judicial".