Ao vivo: CCJ da Câmara discute perdão a condenados pelo 8 de Janeiro
Projetos foram incluídos na pauta da comissão em meio aos embates entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal
Brasília|Hellen Leite, do R7, em Brasília
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (10) o projeto de lei que perdoa os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Também está na pauta da comissão duas PECs (propostas de emenda à Constituição) e dois projetos de lei que limitam os poderes do STF (Supremo Tribunal Federal).
Os projetos foram colocados na pauta do colegiado em um momento de tensão entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Parlamentares argumentam que os ministros do STF têm invadido as competências do Congresso.
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Para ajudar na aprovação das matérias, o PP, partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (AL), fez mudanças na composição da comissão. As alterações foram feitas para substituir parlamentares com perfil mais governista por aqueles mais alinhados à oposição. Como resultado, Aguinaldo Ribeiro (PB), que era titular, passou a ser suplente, enquanto Pedro Lupion (PR), que era suplente, se tornou titular.
Outras alterações na comissão foram:
- Fausto Pinato (SP), que era titular, saiu da comissão.
- Delegado Fabio Costa (AL), que era suplente, entrou como titular.
- Dr. Remy Soares (MA), que era suplente, deixou a comissão.
- Amanda Gentil (MA), que era suplente, foi incluída na comissão.
Anistia aos presos no 8 de Janeiro
O projeto de lei da anistia propõe que todos os presos envolvidos em bloqueios de estradas e acampamentos em frente aos quartéis relacionados aos eventos de 8 de janeiro de 2023 sejam perdoados. Isso inclui pessoas que participaram de manifestações nas rodovias, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do país, desde 30 de outubro de 2022 até a data de vigência da lei.
A anistia também se aplica a quem financiou, organizou ou apoiou os atos golpistas, incluindo comentários ou publicações nas redes sociais. Além disso, cobre as restrições impostas pela Justiça Eleitoral ou Comum devido a processos ou inquéritos.
Se aprovada na CCJ, o projeto de lei ainda deverá passar pelo plenário.
Pacote anti-STF
A comissão também vai analisar um pacote de projetos que visa limitar os poderes dos ministros do STF. Estão previstas para análise duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) e dois projetos de lei que propõem restrições às decisões dos ministros do STF.
A tramitação das matérias na comissão começou após a decisão do ministro Flávio Dino de suspender a execução de emendas parlamentares.
Entre as propostas discutidas, está a PEC 8/2021, que limita as decisões individuais dos ministros do STF. O relator da PEC é o deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara.
A proposta sugere proibir que decisões individuais de ministros do STF e de outros tribunais suspendam leis aprovadas pelo Congresso Nacional, determinando que as questões sejam decididas por um colegiado de juízes ou ministros, em vez de por um único juiz.
Esse é exatamente o caso da decisão que suspendeu a execução das emendas parlamentares. Inicialmente, a suspensão foi decidida de forma monocrática pelo ministro Flávio Dino. Posteriormente, essa decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.
Outra proposta em pauta é a PEC 28/2024, que concede ao Congresso Nacional o poder de suspender decisões do STF. O relator dessa PEC é o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
A proposta permite que o Congresso suspenda uma decisão do Supremo por até dois anos, se considerar que a decisão “exorbita o adequado exercício da função jurisdicional”. Para que a suspensão seja efetivada, é necessário o voto de pelo menos dois terços dos membros do Senado (54) e da Câmara dos Deputados (342).
A votação na CCJ vai tratar da admissibilidade das matérias, ou seja, vai verificar se as propostas estão de acordo os pressupostos constitucionais. O mérito das questões será debatido na Comissão Especial.
Projetos de lei em pauta
Também estão na pauta dois projetos de lei que atingem as competências dos ministros do Supremo. O Projeto de Lei 4754/2016 propõe que ministros possam ser considerados culpados por crime de responsabilidade se agirem de forma a invadir as competências do Poder Legislativo ou Executivo.
O Projeto de Lei 658/2022, também pautado para a sessão, estabelece, entre outras medidas, a proibição para os ministros da Corte de emitirem opiniões sobre assuntos relacionados a outros Poderes.