Aras defende que STF não obrigue Senado a instalar CPI para apurar atos do 8 de janeiro
PGR diz que pedido de abertura de CPI não atende a requisitos porque foi apresentado na legislatura passada
Brasília|Augusto Fernandes, do R7, em Brasília
O procurador-geral da República, Augusto Aras, recomendou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não determine a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado para apurar os atos ocorridos em 8 de janeiro deste ano, quando as sedes dos Três Poderes em Brasília foram invadidas e depredadas por extremistas.
O STF foi acionado para se manifestar sobre o tema pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS), que apresentou um requerimento de abertura da CPI no dia seguinte aos episódios de vandalismo.
Ao ser solicitado a também se manifestar sobre o tema, Aras, contudo, entendeu que, como o pedido de instalação da CPI foi feito na legislatura anterior, ele não deve ser considerado válido.
Na manifestação enviada ao Supremo, o procurador-geral da República lembrou que o regimento interno do Senado diz que as comissões parlamentares de inquérito são temporárias e não podem ultrapassar o período da legislatura em que forem criadas. Além disso, Aras afirmou que as regras do Senado estabelecem que, ao fim de uma legislatura, as CPIs em tramitação são extintas e os pedidos de CPI não apreciados perdem sua validade.
“As normas hão de ser interpretadas em consonância com o princípio maior da unidade de legislatura, sob pena de se permitir a criação de CPIs a qualquer momento, sem um marco temporal preclusivo, já que assim não sendo seria possível considerar subscrições de requerimentos da legislatura anterior sem um prazo determinado”, disse Aras.
Além disso, Aras destacou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu aos senadores que assinaram o requerimento de Soraya Thronicke que confirmassem o apoio à abertura da CPI. Apenas 15 parlamentares reiteraram o desejo de que a comissão fosse instalada. Para que o colegiado fosse aberto, seria necessário que pelo menos 27 senadores se manifestassem a favor.
“O Presidente da Casa Legislativa adotou as medidas que entendeu serem necessárias para a validação do pedido apresentado na legislatura anterior, o que, todavia, só não deu ensejo à abertura do procedimento investigatório por desistência dos próprios parlamentares que subscreveram o pedido original”, destacou Aras.