Pedido deve ser feito na mesma legislatura, diz Pacheco para não instalar CPI de atos extremistas
Pedido foi feito por Soraya Thronicke em 2022; governo é contra a investigação por avaliar que serviria aos interesses da oposição
Brasília|Plínio Aguiar, do R7, em Brasília
Em ofício enviado nesta terça-feira (14), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeite o pedido feito pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS) para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos atos extremistas na Casa.
Na ação, a senadora alegou demora injustificada por parte de Pacheco para a instalação da CPI. Diante do cenário, o ministro do STF deu dez dias ao presidente do Senado para se pronunciar sobre o caso.
Na resposta enviada ao STF, os advogados do Senado argumentam que, para além de prazo certo e fato determinado, de número mínimo de assinaturas e de pertinência com a função desempenhada pela respectiva Casa, há um requisito legal de natureza temporal ao funcionamento de uma CPI: o curso na mesma legislatura.
"De acordo com tal princípio, uma legislatura não pode cometer à legislatura seguinte o dever de criar ou de prosseguir em inquérito parlamentar. O Congresso Nacional que se instala a partir de 1º de fevereiro do primeiro ano de uma legislatura não pode ser limitado pelas deliberações de natureza temporária da legislatura precedente", diz trecho do ofício.
No pedido, Thronicke cita ter apresentado a Pacheco, ainda em 8 de janeiro, requerimento para instalação da CPI assinado por ela e outros 37 senadores. Segundo a parlamentar, o presidente do Senado teve "comportamento omissivo […], além de atacar o dispositivo constitucional e os precedentes desta Suprema Corte sobre o tema, também impede o desempenho de uma das atividades mais relevantes para garantia da democracia e funcionamento dos demais poderes constitucionais".
Os advogados citam, portanto, o regimento interno do Senado. O artigo 76 estabelece que as comissões temporárias se extinguem pela conclusão de sua tarefa, ao término do respectivo prazo e ao término da sessão legislativa ordinária. "Consoante a regra geral, ao final da legislatura serão arquivadas todas as proposições em tramitação no Senado", alegam.
O pedido de instalação da CPI sobre os atos de 8 de janeiro havia sido feito no dia dos ataques às sedes dos Três Poderes. Mas, segundo os advogados do Senado, não seria possível efetuar a leitura e a instalação da comissão durante aquele mês, "já que o objeto da convocação extraordinária do Congresso Nacional durante o recesso limitava o horizonte de deliberações do Poder Legislativo".
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Ainda no ofício, os advogados alertam para eventual "risco de perigo reverso pela modificação da interpretação consolidada acerca do arquivamento de proposições e, em especial, de requerimento ao cabo da legislatura, o que poderia causar grande transtorno na gestão dos papéis legislativos".
Governo tenta barrar CPI
O R7 apurou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estaria oferecendo cargos e emendas parlamentares a congressistas que não assinarem ou retirarem o apoio à instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre os atos de 8 de janeiro em Brasília, dizem deputados ouvidos pela reportagem.
Parlamentares governistas têm articulado para esvaziar a abertura tanto da CPMI como da CPI com o mesmo tema no Senado. O entendimento é que, neste momento, uma comissão do tipo serve apenas aos interesses da oposição.
De acordo com as denúncias, parlamentares que mantiverem apoio à CPMI estariam de fora da distribuição de R$ 13 milhões em emendas individuais neste ano. Cargos de segundo e terceiro escalão em estatais e autarquias ligadas ao governo também entram nas trocas.