Associações de juízes pedem ao STF mais tempo para novas regras sobre penduricalhos

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e outras associações de juízes apresentaram ao STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido de prazo maior para a aplicação das regras que limitam os “penduricalhos”, como as verbas indenizatórias pagas a membros do Judiciário e do Ministério Público.

Segundo o documento, os tribunais enfrentam dificuldade de compreender a decisão e operacionalizar o cumprimento dela.

“Considerando que vários tribunais estão para ‘fechar’ a elaboração da folha de pagamento de seus membros e servidores, alguns já devem até ter concluído esse procedimento, revela-se urgente a apreciação e deferimento do pedido, para permitir que as folhas de pagamento sejam elaboradas ainda sem a obrigatoriedade”, disseram as associações.

No dia 25 de março, o Supremo decidiu limitar o pagamento dos chamados penduricalhos a membros do Judiciário e Ministério Público em todo o país a 35% do teto constitucional — o equivalente ao salário de um ministro do STF (R$ 46.366,19 atualmente).

Dessa forma, essas carreiras do serviço público só poderão receber até R$ 16.228,16 em verbas extras. A proposta prevê uma economia de R$ 7,3 bilhões por ano.

Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos que, somados ao salário, não cumprem teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

Entre as vantagens que poderão ser pagas, estão o adicional por tempo de serviço, diárias, indenizações por férias não gozadas, gratificações por acúmulo de jurisdição.

Caberá ao CNJ e ao CNMP a elaboração de uma resolução conjunta para padronizar quais parcelas podem ser pagas acima do teto, conforme as balizas definidas pelo Supremo.

Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da RECORD, no WhatsApp