A Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão) e a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) criticaram, nesta terça-feira (4), o veto presidencial a um trecho da lei que restabelece a propaganda partidária no rádio e na televisão. Em nota, as associações afirmam que o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) pode aumentar o "abismo regulatório" dentro do setor.
"A manutenção do veto presidencial aumentará, por fim, o abismo regulatório entre o setor de radiodifusão — intensivo em mão de obra e produção de conteúdo nacional — e seus competidores transnacionais, que não se sujeitam às mesmas regras e podem ser remunerados, inclusive, pela veiculação da mesma propaganda partidária", diz a nota.
A sanção presidencial foi publicada nesta terça no Diário Oficial da União com um único veto. O trecho barrado pelo governo trata da compensação fiscal às emissoras de rádio e televisão. De acordo com a lei aprovada pelo Congresso no fim de 2021, a compensação fiscal seria calculada com base na média do faturamento dos comerciais dos anunciantes no horário entre 19h30 e 22h30. O valor seria bancado pelo Fundo Partidário.
Na justificativa do veto, o governo argumenta que a compensação fiscal às emissoras "ofende a constitucionalidade e o interesse público" por instituir benefício fiscal com consequente renúncia de receita. A Abratel e a Abert rebatem a justificativa, lembrando que as emissoras de rádio e de televisão exercem atividade econômica remunerada e que o equilíbrio econômico e financeiro precisa ser respeitado.
"A intenção legislativa atual de recriar a propaganda partidária obrigatória torna indissociável o restabelecimento do mecanismo de compensação fiscal, sob pena de confisco indevido e inconstitucional do tempo de programação e de recursos tecnológicos das emissoras de rádio e de televisão abertas", completa a nota.
O veto ainda pode ser derrubado pelos parlamentares na retomada das atividades do Congresso, a partir de 1º de fevereiro.