Bancos e Lei Magnitsky: entenda a disputa entre os EUA e Moraes e o impacto da decisão de Dino

A decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino de que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante homologação ou por meio de mecanismos de cooperação internacional deixou os bancos brasileiros diante de uma “situação inédita, complexa, sensível e insolúvel”.

O despacho de Dino integra um processo relacionado aos rompimentos das barragens em Mariana (MG) e em Brumadinho (MG), mas abre brechas para que seu colega na corte, o ministro Alexandre de Moraes, recorra ao próprio STF contra os efeitos da Lei Magnitsky.

Moraes foi sancionado com base nessa norma pelo governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em 30 de julho, por suposta “campanha de censura” e “perseguição política”.

A Lei Magnitsky prevê proibição de entrada nos Estados Unidos e confisco de bens, além de proibir a prestação de serviços ao sancionado em caráter “extraterritorial”. Isso significa que, mesmo fora do território americano, uma empresa que possua ativos nos Estados Unidos não pode prestar serviços a um alvo da norma.

Nesses termos, a Lei Magnitsky tem o potencial de atingir os serviços bancários do ministro, como conta-corrente e cartão de crédito, pois bancos que operam no Brasil realizam operações em dólar. Embora prevista na lei, a restrição dos serviços bancários não é imediata e ocorre de forma gradual.

Com a decisão de Dino, tomada nessa segunda-feira (18), representantes de grandes instituições financeiras do país relataram um impasse entre a determinação do governo dos Estados Unidos e a da Suprema Corte brasileira.

Especialistas avaliam que, embora a legislação brasileira já exija que decisões estrangeiras sejam acolhidas por um trâmite específico, a decisão de Dino torna incertos os próximos passos da aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes.

O governo americano reagiu ao despacho de Dino. “Nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las”, afirmou a Embaixada dos Estados Unidos no X (antigo Twitter).

Leia perguntas e respostas sobre o assunto

Qual foi a decisão do ministro Flávio Dino sobre a execução de decisões judiciais estrangeiras no Brasil?

A decisão do ministro Flávio Dino, do STF, estabelece que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante homologação ou por meio de mecanismos de cooperação internacional.

Qual o impacto dessa decisão para os bancos brasileiros?

Os bancos brasileiros se encontram em uma situação inédita e complexa, pois a decisão de Dino gera um impasse entre a legislação brasileira e as sanções impostas pelos Estados Unidos.

Como a decisão de Dino se relaciona com a Lei Magnitsky e o ministro Alexandre de Moraes?

A decisão de Dino abre a possibilidade para que o ministro Alexandre de Moraes recorra ao STF contra os efeitos da Lei Magnitsky, da qual ele foi sancionado pelo governo dos Estados Unidos por suposta censura e perseguição política.

Quais são as implicações da Lei Magnitsky para Moraes?

A Lei Magnitsky prevê a proibição de entrada nos Estados Unidos e o confisco de bens, além de proibir a prestação de serviços a Moraes, mesmo que fora do território americano, afetando seus serviços bancários, como conta-corrente e cartão de crédito.

Como os especialistas avaliam a decisão de Dino em relação à aplicação da Lei Magnitsky?

Especialistas consideram que a decisão de Dino torna incertos os próximos passos da aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes, apesar de a legislação brasileira já exigir um trâmite específico para decisões estrangeiras.

Qual foi a reação do governo americano à decisão de Dino?

A Embaixada dos Estados Unidos afirmou que nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das consequências de descumpri-las.

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