Brasil chama de ‘medidas protecionistas’ restrições dos EUA sobre trabalho forçado

O governo brasileiro divulgou uma nota nesta quarta-feira (3) em que contesta as conclusões preliminares anunciadas pelo USTR (Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos) no âmbito da investigação da Seção 301 sobre proibições de importação relacionadas ao trabalho forçado. Segundo o governo, a medida penaliza indiscriminadamente 59 países e a União Europeia.

“É lamentável que tema tão relevante como o da proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas protecionistas unilaterais”, afirma a nota.

No documento, o governo brasileiro classifica como “absurda” qualquer tentativa de associar a competitividade da economia nacional ao uso de insumos obtidos por meio de práticas que violem a dignidade humana.

“A Organização Internacional do Trabalho reconhece há décadas o Brasil como referência internacional no combate ao trabalho forçado, graças à combinação de fiscalização, responsabilização, cooperação institucional e compromisso político”, destaca o texto.

O governo também afirma que poderá recorrer aos mecanismos previstos na Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, para responder a medidas consideradas injustas contra o Estado brasileiro e sem respaldo nas regras do comércio internacional.

Ainda segundo a nota, o Brasil apresentou manifestações escritas e esclarecimentos sobre seu arcabouço legal para coibir a importação de produtos vinculados ao trabalho forçado. O governo ressalta que as autoridades aduaneiras brasileiras têm competência para impedir a entrada e confiscar mercadorias que atentem contra a moral pública, os bons costumes, a saúde pública ou a ordem pública.

“Qualquer bem produzido, no todo ou em parte, por trabalho forçado enquadra-se nessa definição”, afirma.

O texto destaca ainda que os acordos de livre comércio firmados pelo Brasil e pelo Mercosul — incluindo os celebrados com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio — contêm compromissos para a eliminação do trabalho forçado e compulsório, além da aplicação efetiva dessas proibições.

Por fim, o Ministério do Trabalho e Emprego reiterou disposição para manter a cooperação com o Departamento do Trabalho dos Estados Unidos, em coordenação com entidades sindicais e a OIT, para enfrentar desafios relacionados aos direitos dos trabalhadores.

O governo brasileiro também manifestou a expectativa de que as recomendações preliminares do USTR não resultem na imposição de tarifas efetivas e afirmou que adotará medidas para reduzir eventuais impactos sobre a economia, o emprego e a renda dos brasileiros.

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