Câmara adia votação de projeto que permite à União desempatar julgamento de questão tributária
Volta do voto de qualidade do Carf possibilita à Fazenda dar a palavra final nas decisões; reforma tributária será votada até sexta
Brasília|Camila Costa e Hellen Leite, do R7, em Brasília
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o projeto de lei que recria o chamado "voto de qualidade" do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) não será votado nesta segunda-feira (3) como estava previsto. O PL estava na pauta da Casa, mas ainda não foi discutido por todas as bancadas, segundo Lira.
O Carf já está em discussão%2C o relator teve reunião com bancadas%2C mas a gente precisa ter tempo. A sessão está convocada de hoje [segunda%2C dia 3] até sexta-feira (7). De hoje até sexta espero que a gente tenha êxito nas matérias.
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Lira deu a declaração a jornalistas e disse ainda que a votação da reforma tributária também ocorrerá até o dia 7 de julho.
Carf
A proposta do Carf substitui a medida provisória 1160/23, editada no começo do ano, que teve igual propósito. A MP perdeu a validade em 1º de junho e não foi votada na Câmara nem no Senado.
O Carf é um órgão administrativo que julga disputas entre contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) e o governo federal em relação ao pagamento de impostos. O conselho é paritário, formado por representantes do Estado e da sociedade.
A medida permite a representantes do Ministério da Fazenda desempatarem votações em julgamentos de processos tributários na Receita Federal, o que pode ampliar a arrecadação do Executivo.
O projeto de lei foi apresentado pelo governo federal ao Congresso depois que o Legislativo não entrou em acordo sobre a instalação de uma comissão mista que iria analisar uma medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em janeiro, que permitiria a retomada do voto de qualidade.
Desde 2020, as votações empatadas sobre as infrações tributárias eram decididas a favor do contribuinte. O retorno do voto de desempate pode aumentar o cofre do governo em R$ 59 bilhões anuais.
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Lira chegou a se encontrar com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no último fim de semana, para costurar um acordo e garantir a manutenção do voto de qualidade no Carf. Atualmente, o Carf julga pedidos de revisão tributária de empresas a partir de 60 salários mínimos, ou perto de R$ 80 mil.
Parecer do relator
No relatório, o deputado Beto Pereira (PSD-MS) manteve a exigência do governo de voltar com o voto de qualidade. Segundo o relator, a regra introduzida em 2020, que decidia os julgamentos sempre a favor do contribuinte em caso de empate, se mostrou "demasiadamente desvantajosa para a Receita Federal".
Não tratamos este projeto de lei como uma medida com impacto financeiro. Estamos tratando como política de Estado necessária%2C para trazer equilíbrio entre o Fisco e o contribuinte%2C para diminuir o contencioso que existe e as demandas possam fluir.
O relator também destacou que a União não poderá recorrer à Justiça, "salvo em casos muito particulares". "Registre-se, nesse sentido, que, caso não concorde com a exação, o contribuinte tem a possibilidade de acionar o Poder Judiciário", completou.
Ao longo da discussão, o projeto recebeu cerca de 40 emendas. No relatório, Beto Pereira afirma que a regra introduzida em 2020, que decidia os julgamentos sempre a favor do contribuinte em caso de empate, se mostrou "demasiadamente desvantajosa para a Receita Federal".
Fernando Haddad insiste em volta do voto de qualidade
Na semana passada, Haddad disse que o mecanismo é uma das exigências para a adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Para o ministro, "não tem lógica" no instrumento, e o ingresso do país na organização internacional "está correndo risco".
"Para ter uma ideia, nós saímos de R$ 600 bilhões contenciosos para R$ 1,3 trilhão, e, se nada acontecer, isso pode subir para R$ 2 trilhões, segundo projeções da Receita Federal. Nós temos que sair desse impasse, conforme eu já falei várias vezes. Até o processo de adesão à OCDE está suspenso em virtude dessa que é considerada a maior anomalia do processo administrativo em todos os países membros da OCDE. Não tem nenhum precedente. Isso atestado por carta da própria OCDE para o Brasil. O Brasil tem que rever o seu posicionamento em relação a isso", afirmou Haddad.
Ainda segundo o ministro da Fazenda, é preciso ter "compreensão de que há muita coisa em jogo", e o próprio ingresso do Brasil na organização internacional "está correndo risco". "Mas mais preocupante não é isso, é o que vai acontecer no âmbito municipal e estadual, que vai ter uma quebra completa de isonomia, e isso pode significar um custo fiscal extremamente grave para o Brasil."
