Câmara aprova resolução que cria Secretaria da Defesa das Prerrogativas Parlamentares

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), uma resolução que cria três secretarias e confere estrutura própria ao Conselho Consultivo de Comunicação Social da Casa. As secretarias criadas foram: do Empreendedorismo Legislativo, da Inovação Legislativa e da Defesa das Prerrogativas Parlamentares. Proposta já foi promulgada.

De acordo com o primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Altineu Cortes (PL-RJ), tal ação não representará a criação de gastos para a Casa. Em seu voto, o relator do texto, deputado federal Icaro de Valmir (PL-SE), fez coro a fala de Altineu.

“Importa frisar ainda que o projeto prevê expressamente que sua implementação (das secretarias) ocorrerá sem acréscimo de despesa”, afirmou.

Em seu parecer, Valmir destacou que a proposta é um “avanço institucional relevante para o aprimoramento da atuação parlamentar e fortalecimento da Câmara. De acordo com ele, a Secretaria do Empreendedorismo Legislativo “responde diretamente à necessidade de fomentar um ambiente legislativo sensível às demandas dos empreendedores brasileiros, tanto do setor público quanto privado”.

Já a Secretaria da Inovação Legislativa “representa um passo importante no sentido de posicionar a Câmara dos Deputados como protagonista em tempos de profundas transformações tecnológicas e institucionais”.

Por fim, a Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares, conforme o relator, “é instrumento essencial à salvaguarda da independência do Poder Legislativo”. “A sistematização de ações de prevenção, educação institucional e monitoramento de violações às prerrogativas dos parlamentares se apresenta como medida necessária à proteção do exercício livre e legítimo do mandato, essencial à vitalidade do regime democrático”, alegou.

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