A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o novo marco legal das garantias de financiamentos, estabelecendo que o imóvel pode ser usado como garantia para mais de um empréstimo. O PL 4188/21 foi aprovado na noite desta quarta-feira (1). Em síntese, ele permite a exploração de um “serviço de gestão especializada de garantias” para intermediar essas ofertas entre o tomador de empréstimos e as instituições financeiras.
Na prática, pessoas físicas ou jurídicas interessadas em tomar empréstimos usando os serviços das instituições gestoras de garantia (IGG) devem antes firmar um contrato com uma destas instituições e apresentar os bens que pretendem dar em garantia. Esse serviço tem como objetivo “facilitar a constituição, a utilização, a gestão, a complementação e o compartilhamento de garantias utilizadas para operações de crédito contratadas com uma ou mais instituições financeiras”, segundo estabelece o texto.
Um dos principais destaques do PL muda as regras que estabelecem o imóvel da família como impenhorável, que só poderia ser usado como garantia do financiamento do próprio imóvel e leiloado em caso de inadimplência do financiamento imobiliário. Com o texto, o imóvel poderá ser dado como garantia para vários empréstimos, mesmo para fins não habitacionais, e também pode ser vendido para quitar a inadimplência da dívida.
O projeto foi enviado pelo Ministério da Economia. A Câmara aprovou o substitutivo do relator João Maia (PL-RN) e ele vai para análise do Senado. Esse serviço ainda precisa ser regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e só poderá ser prestado por instituições autorizadas pelo Banco Central, que farão a gestão das garantias e riscos.