CCJ analisa recurso do PL contra ação penal no STF sobre Ramagem nesta quarta
Há possibilidade de algum parlamentar pedir vista, adiando a votação para a próxima semana
Brasília|Rute Moraes, do R7, em Brasília
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados analisa, nesta quarta-feira (30), um recurso do PL (Partido Liberal) pedindo a suspensão da ação penal no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Há possibilidade, contudo, de algum parlamentar fazer um pedido de vista, adiando a votação para a próxima semana.
O deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL) foi designado relator da ação, mas, até a publicação desta reportagem, não divulgou um parecer sobre o caso. A expectativa da oposição é de que ele apresente um relatório pedindo a suspensão da ação.
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A peça tem de ser analisada pelo Plenário da Casa em até 45 dias e, para ser aprovada, precisa de ao menos 257 votos. Se aprovado, o documento precisa passar pelo plenário e, posteriormente, segue para o STF.
O pedido só vale enquanto durar o mandato do parlamentar, mas, se ele for reeleito para um posto no Legislativo, o prazo se estende. No fim de março, o STF tornou Ramagem e outros sete réus por tentativa de golpe de Estado. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) também está na lista de réus.
Para pedir a suspensão da ação penal contra Ramagem, o PL usou como argumento da prerrogativa à imunidade parlamentar, prevista no artigo 53 da Constituição.
“Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”, diz o trecho.
Apesar disso, na semana passada, o ministro do STF Cristiano Zanin informou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que a Casa não pode suspender a íntegra da ação penal contra Ramagem.
O deputado é réu por cinco crimes: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado; e deterioração do patrimônio público.
Porém, Zanin afirma que a suspensão só pode acontecer no âmbito dos crimes de dano qualificado e deterioração do patrimônio público, pois teriam sido cometidos após a diplomação dele enquanto deputado.
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