CCJ do Senado vota fim da aposentadoria compulsória como punição nesta quarta-feira
Proposta acaba com a aposentadoria ‘forçada’ de juízes e militares que, hoje, continuam recebendo salários mesmo punidos
Brasília|Yumi Kuwano, do R7, em Brasília
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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado deve votar nesta quarta-feira (8) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê o fim da aposentadoria compulsória como punição para servidores públicos, como juízes e militares.
Em março, o tema chegou a ser pautado, mas a CCJ adiou a votação da PEC após um pedido do senador Sérgio Moro (PL-PR), que propôs a realização de uma audiência pública para discutir a proposta. O encontro foi realizado nesta terça (7).
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A relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), acredita que o modelo atual gera uma sensação de impunidade na população.
“Concordamos com a necessidade de sancionar com maior vigor e de forma mais efetiva infrações cometidas por autoridades públicas e militares, evitando a percepção, e não raro a realidade, da impunidade”, diz o parecer.
De autoria do atual ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e ex-senador Flávio Dino, o texto propõe alterar a punição máxima de magistrados e membros do Ministério Público — que atualmente é a aposentadoria compulsória — e de militares, a chamada morte ficta, para a demissão ou penalidades equivalentes, conforme a legislação de cada carreira.
Segundo Dino, a regra atual, na prática, acaba beneficiando o profissional em vez de puni-lo, já que ele segue sendo remunerado sem precisar trabalhar.
Participaram da audiência pública da CCJ representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e da Associação Nacional dos Procuradores da República, além do Exército Brasileiro, da FAB (Força Aérea Brasileira) e da Marinha.
A aposentadoria compulsória como punição é debatida no Congresso desde 2019, quando a reforma da Previdência suprimiu trechos sobre o tema. No entanto, a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) manteve a previsão da penalidade.
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