Comissão aprova retirada do Fundo Constitucional do DF das novas regras fiscais

O texto do novo marco fiscal, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta quarta-feira (21), deixou o Fundo Constitucional do Distrito Federal fora do limite de gastos. Durante todo o debate na comissão, o governo do DF e parlamentares da bancada da capital federal no Congresso pressionaram para que o fundo fosse mantido na regra anterior, sem mudança no cálculo que diminui a verba repassada pelo governo federal para custear a Segurança Pública, a Saúde e a Educação do DF. Foram 19 votos favoráveis ao relatório e seis contrários à aprovação.

A previsão é de que o texto seja votado no plenário do Senado na tarde desta quarta. Por causa das modificações, o projeto vai voltar para análise da Câmara, que vai decidir se mantém ou não as alterações feitas na CAE. No caso de a Câmara voltar a colocar o fundo na regra do teto de gastos, a bancada do DF conta com o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), se manifestou, nesta quarta-feira (21), sobre o assunto em uma rede social. "Precisamos manter as regras atuais do Fundo Constitucional do DF para termos as rédeas da nossa política na mão daqueles que foram eleitos pela população e para atender às demandas daqueles que mais precisam", disse.

De acordo com o relator do projeto, senador Omar Aziz (PSD-AM), o fundo foi retirado da regra por haver previsão legal de repasses federais ao governo do DF. Além disso, também foi levado em consideração o impacto que a modificação teria na gestão da capital federal. "O que retiramos tínhamos justificativa para retirar", afirmou Aziz.

"Quando a gente fala em Fundo Constitucional, é uma questão que não é o momento para discutir isso. Podemos até discutir em outro momento, mas não hoje." Segundo o senador, o projeto deve passar sem maiores problemas pelo plenário do Senado e da Câmara. 

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) comemorou a retirada do Fundo Constitucional da proposta. "A gente vem desde o início trabalhando por isso [para a retirada do fundo da nova regra fiscal], mas conseguimos um acordo aqui no Senado. Sabia que conseguiríamos conversando com cada senador, e o relator foi fundamental, até por conversar também com a Câmara e com o presidente Arthur Lira", afirmou.

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Segundo o Executivo local, se o projeto fosse aprovado da forma como passou pela Câmara, a capital federal poderia perder até R$ 87 bilhões nos próximos dez anos.

Outras mudanças no texto

Os senadores apresentaram quase 70 sugestões de mudanças em relação ao texto que veio da Câmara e chegaram a se reunir, na tarde desta terça (20), para tentar novas articulações. Aziz aceitou outras três emendas, além da mudança no FCDF:

• Recursos para a Educação: o relatório que foi aprovado na Câmara previa que o complemento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) também seria balizado pela nova regra fiscal. No entanto, Aziz restabelece no relatório os recursos do fundo à regra original, como foi proposto pelo governo. "A complementação do Fundeb é essencial para garantir no país inteiro a remuneração dos professores e demais profissionais da escola básica, a coluna vertebral da educação no país", justificou Aziz.

• Despesas com ciência, tecnologia e inovação: Aziz acatou uma emenda apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) para excluir dos limites individualizados também as despesas com ciência, tecnologia e inovação. Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), essa foi uma sugestão dos senadores, e não do governo. A mudança não havia sido antecipada por Aziz durante a reunião de líderes da última semana, mas foi acordada com Cajado.

• Privatização de empresas estatais: o relator também acatou uma emenda do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) que inclui a permissão de alienação de ativos e a privatização de empresas estatais ao conjunto de medidas de ajuste fiscal.

“Somente na União são 187 empresas estatais que podem ser objeto de desestatização e há também a possibilidade de gerir melhor ativos, e assim obter receitas públicas”, justificou Oriovisto.

Inflação

Diferentemente do anunciado anteriormente, Aziz voltou atrás em sugerir mudanças no cálculo da inflação, depois de não chegar a um acordo com Cajado.

O cálculo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) constará no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) a partir de 2024. A proposta inicial do governo previa calcular a média do IPCA entre janeiro e dezembro. Já a Câmara alterou esse intervalo para o período entre junho e julho, com o argumento de que, dessa forma, se leva em conta uma análise de dados consolidados, e não projetados. A alternativa do Senado consideraria o cálculo de dezembro a novembro, mas não houve acordo.

Agora, o governo vai propor a alteração desse dispositivo por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na prática, será necessário que o Executivo mande um projeto para que o Congresso aprove a liberação de créditos suplementares no caso de a inflação ter sido maior do que a previsão calculada. Isso exigirá uma maior articulação política para aprovação.