Comissão da Câmara aprova PEC que amplia Auxílio Brasil e cria voucher para caminhoneiros

A PEC (proposta de emenda à Constituição) que cria um voucher para caminhoneiros e taxistas e amplia os valores do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás foi aprovada na comissão especial da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (7). O projeto instituiu, ainda, o estado de emergência para possibilitar a ampliação do pagamento dos benefícios em um ano eleitoral, algo que é vedado pela legislação. Todos os benefícios previstos na matéria duram apenas até o fim do ano.

O texto principal foi aprovado pela comissão, e a oposição apresentou destaques (pedidos de alteração no texto) na tentativa de, entre outros pontos, retirar a previsão de estado de emergência e garantir a ampliação do Auxílio Brasil de forma permanente, e não apenas até o fim do ano. As propostas, entretanto, foram negadas pelo colegiado. O texto agora segue para o plenário da casa, onde deve ser analisado ainda nesta quinta-feira.

Apesar de críticas da oposição, o único partido a orientar voto contrário à matéria foi o Novo. A proposta foi anexada à PEC que garante benefícios tributários a biocombustíveis, também aprovada. O projeto foi aprovado no Senado na semana passada, e o governo buscava agilizar a aprovação, para que benefícios sejam concedidos antes das eleições. O pacote previsto no projeto representa um gasto de R$ 41,2 bilhões. 

A oposição diz que a medida é eleitoreira, mas o presidente Jair Bolsonaro nega que o texto tenha esse caráter. Ele ressaltou acreditar que a proposta será aprovada e promulgada ainda nesta semana.

Ainda que haja críticas da oposição, no Senado o texto foi aprovado por quase unanimidade – houve apenas um voto contra, do senador José Serra (PSDB-SP). Na Câmara, os partidos de oposição se movimentaram para atrasar a tramitação do texto, mas não foram contrários ao mérito do texto — ou seja, aos benefícios promovidos pelo projeto.

O presidente Arthur Lira (PP-AL) e a base do governo se articularam no intuito de agilizar a aprovação da matéria ainda nesta semana, antes do recesso parlamentar, que começa no dia 17.

Uma das ações tomadas por Lira nesse sentido foi a junção da PEC dos Benefícios com a PEC dos Biocombustíveis, autorizada por ele no último dia 1º. Isso porque a proposta dos biocombustíveis já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que significa que a PEC dos Benefícios pôde pular uma etapa de tramitação.

O relator, Danilo Forte (União-CE), havia informado que pretendia incluir no projeto um auxílio-gasolina também para motoristas de aplicativos, como o Uber, com a ampliação da previsão de gastos para R$ 50 bilhões, e também analisava a possibilidade de retirar a previsão de "estado de emergência" da matéria.

O governo, entretanto, era contrário à proposta, argumentando que o texto teria que voltar para análise do Senado, o que representaria mais tempo para a tramitação. Forte, então, desistiu das mudanças.

No parecer, Danilo Forte argumentou que é preciso socorrer a população pobre, diante do aumento dos combustíveis e da inflação. No decorrer da reunião na comissão, ele afirmou: "Toda oportunidade que a gente tiver para minimizar os efeitos da fome é a nossa função social. A fome tem pressa, precisa ser combatida".

É esse o argumento utilizado pela base ao defender a matéria. O líder do governo na casa, Ricardo Barros (PP-AL), ressalta que a matéria é importante para "o enfrentamento da crise da pandemia e da guerra entre Rússia e Ucrânia".

O que prevê a PEC?

Auxílio Brasil: passará dos atuais R$ 400 para R$ 600, até o limite do custo de R$ 26 bilhões. O valor vai ser pago entre agosto e dezembro. De acordo com a matéria, o governo terá de zerar a fila para recebimento do benefício. Assim, a previsão é que o programa passe a atender 19,8 milhões de famílias.

Voucher para caminhoneiros: prevê o pagamento, de julho a dezembro deste ano, de um auxílio mensal aos caminhoneiros no valor de R$ 1.000, com o limite de R$ 5,4 bilhões aos cofres públicos. O benefício deve chegar a quase 900 mil profissionais. Para evitar o recebimento indevido do voucher, somente transportadores registrados como autônomos no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) até 31 de maio de 2022 receberão o benefício.

Voucher para taxistas: pagamento de seis parcelas, entre julho e dezembro deste ano, a taxistas registrados até 31 de maio, até o limite de R$ 2 bilhões de custo aos cofres públicos. O texto ainda não definiu qual será o valor individual do subsídio a cada motorista de táxi.

Auxílio Gás: o valor será dobrado. Atualmente, as famílias beneficiadas têm direito a um valor equivalente ao preço de meio botijão de gás de 13 kg a cada dois meses; o texto eleva esse valor para o equivalente ao preço de um botijão de gás. O valor vale de julho até o fim de 2022. A previsão é de gasto de R$ 1 bilhão.

Gratuidade dos idosos: repassar R$ 2,5 bilhões à União, estados, Distrito Federal e municípios que dispõem de serviços de transporte público urbano e metropolitano. O objetivo é minimizar as perdas das companhias em razão da gratuidade da tarifa oferecida a passageiros com 60 anos ou mais, conforme previsto no Estatuto do Idoso. 

Alimenta Brasil: previsão de uma suplementação de R$ 500 milhões ao programa, que tem como finalidade promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para o alcance desses dois objetivos, o programa compra comida produzida pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e a destina a pessoas em situação de insegurança alimentar.

Compensação ao etanol: compensação financeira à cadeia produtiva do etanol na ordem de R$ 3,8 bilhões, em cinco parcelas mensais de R$ 760 milhões entre agosto e dezembro deste ano. O valor será repassado exclusivamente a estados que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território.