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Comitê avalia pedido de mais prazo para regularização no Simples

Prazo para essa regularização vai até 31 de março, mas deputado pede que data seja mudada para o fim de abril

Brasília|Alan Rios, do R7, em Brasília

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Receita Federal
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O Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão colegiado do Ministério da Economia, vai analisar a possibilidade de prorrogação de pedidos para regularização tributária de empresas optantes do Simples. O pedido partiu do deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP). Caso o prazo seja adiado, ele passa de 31 de março para 30 de abril.

Na última semana, o Congresso Nacional votou a favor da derrubada do veto referente ao Parcelamento das Dívidas das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Por isso, empresas optantes do Simples Nacional já podem formalizar os pedidos para regularização tributária.

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O pedido de prorrogação é apoiado por Joseph Couri, presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi) e da Associação Nacional dos SIMPI (Assimpi). “A prorrogação é necessária para que as empresas tenham tempo suficiente para formalizar os pedidos de reparcelamento”, afirma.

O Simples apresenta regras tributárias simplificadas para empresas que se classificam abaixo de uma determinada faixa de faturamento anual. De acordo com o Simpi e a Assimpi, o adiamento do prazo até 30 de abril ajudaria mais de 1,8 milhões de empresas inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional.

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