Congresso deve promulgar PEC que anistia partidos políticos de multas nesta quinta

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve promulgar nesta quinta-feira (22) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que concede anistia a partidos políticos por multas relacionadas ao não cumprimento de repasses mínimos para candidaturas de pessoas negras.

A PEC também institui um programa de refinanciamento de dívidas partidárias e permite a utilização de recursos do fundo partidário para o pagamento de multas eleitorais. Além disso, a emenda estende o perdão de multas aplicadas em processos de prestação de contas eleitorais.

Outra mudança importante incluída na PEC é a obrigatoriedade de que 30% dos recursos do fundo eleitoral sejam destinados ao financiamento de campanhas de candidatos negros, uma regra que passará a valer a partir deste ano. Até a promulgação do texto, repasses feitos sem atender às regras previstas não resultarão em punições para os partidos.

De acordo com a proposta, até que o texto seja promulgado, os repasses serão validados ainda que descumpram as regras previstas na proposta. Com isso, os partidos não serão punidos se descumprirem os repasses às candidaturas negras.

No Senado, os dois turnos foram votados na última quinta-feira (15). No primeiro turno, o resultado foi 51 votos a favor e 15 contra. No segundo turno, a proposta foi aprovada por 54 votos a 16.

Já na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado com 344 votos favoráveis e 89 contrários no primeiro turno, e 338 votos a favor e 83 contrários no segundo turno. Antes do recesso, os deputados aprovaram o texto-base da PEC, conhecida como PEC da anistia, que também prevê o perdão de dívidas relacionadas ao descumprimento das cotas de gênero nas eleições de 2022.

O perdão pode chegar a R$ 23 bilhões, considerando apenas as contas pendentes de análise da Justiça Eleitoral. A proposta estabelece um programa de refinanciamento de dívidas eleitorais e autoriza o uso do Fundo Partidário para quitar multas eleitorais.

Os dirigentes partidários argumentam que a definição das regras de cotas raciais deveria ser responsabilidade do Legislativo, e não do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que impôs a norma pouco antes das eleições de 2022, sem dar tempo suficiente para ajustes por parte dos partidos.

Esse perdão pode proporcionar um alívio financeiro significativo para os partidos, permitindo o refinanciamento das dívidas em até 180 meses.

A PEC estabelece que, a partir das eleições deste ano, os partidos políticos deverão alocar 30% dos recursos de campanha para candidaturas de pessoas pretas e pardas, em “circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias”.

Além disso, a PEC amplia a imunidade tributária dos partidos, isentando-os de impostos relacionados a sanções de natureza tributária. No entanto, essa imunidade não se aplica a dívidas previdenciárias. Isso significa que os partidos estarão isentos de devolver valores determinados em processos de prestação de contas eleitorais ou anuais e não precisarão pagar juros, multas ou condenações impostas por órgãos públicos em processos administrativos ou judiciais.

A isenção resultará no cancelamento das sanções e na extinção de processos relacionados a dívidas ou inadimplências.

Especialista fala sobre a PEC

Ilmar Muniz, advogado e professor universitário de direito constitucional e penal, destaca que a proposta pode ter implicações substanciais para a governabilidade futura e para a aplicação das regras eleitorais. “A PEC da Anistia demonstra a fragilidade do sistema eleitoral ao permitir a isenção de penalidades para partidos que não cumpriram as regras estabelecidas. Isso pode enfraquecer a confiança pública na integridade do sistema eleitoral e afetar a eficácia das futuras eleições,” explica Muniz.

Ele observa que a PEC poderá levar a uma reestruturação significativa nas estratégias políticas, uma vez que passaria a ser obrigatório destinar 30% dos recursos eleitorais para campanhas de candidatos negros. “Essa mudança nas regras pode alterar profundamente as estratégias das campanhas eleitorais e influenciar como os partidos se preparam para as próximas eleições,” afirma Muniz.

Além disso, Muniz ressalta que a PEC da Anistia não tem precedentes no contexto eleitoral brasileiro. Ele adverte que a isenção de multas e a possibilidade de refinanciamento das dívidas podem demonstrar uma fragilidade na aplicação das regras de cotas e nas punições para o não cumprimento dessas normas.

“A ausência de penalidades para partidos que não cumpriram as cotas pode enfraquecer a eficácia das regras e a promoção da diversidade política. É crucial entender os impactos de uma anistia tão abrangente para garantir que o sistema eleitoral mantenha sua credibilidade e eficácia”, explica.