Cota de tela para produções do Brasil preserva empregos e deve ter sanção integral, dizem entidades

As entidades que representam empresas da indústria audiovisual no Brasil publicaram uma nota para manifestar a defesa da sanção integral do projeto de lei que amplia a cota obrigatória para produções brasileiras na TV paga até 2038. A proposta, segundo as associações, não impõe ameaças à liberdade de expressão e combate o crime digital, o que preserva milhares de empregos e evita sonegação. O Senado aprovou o projeto na última terça-feira (12).

Na prática, o texto prevê o desenvolvimento da indústria audiovisual nacional ao incentivar a produção e a distribuição de filmes, séries, documentários e outros produtos nacionais. 

Na nota, as entidades rebatem críticas ao artigo 3º do projeto, que afirma que "cabe à Agência Nacional do Cinema (Ancine) determinar a suspensão e a cessação do uso não autorizado de obras brasileiras ou estrangeiras protegidas".

Segundo as entidades do audiovisual brasileiro, o artigo apenas especifica uma atribuição legal da Ancine, expressamente estabelecida na medida provisória nº 2.228-1/2001, que lista entre os objetivos do órgão “zelar pelo respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras”.

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De acordo com as entidades, atualmente já existem medidas administrativas e judiciais que suspendem e cessam essas atividades ilegais, sem, com isso, ferir a liberdade de expressão e o Marco Civil da Internet, porque combatem o crime. 

"Nesse sentido, não há o que se falar, portanto, em risco à liberdade de expressão, quando não se trata da publicação de opiniões, mas sim da distribuição e comercialização ilegal, por sites e aplicações, de conteúdos audiovisuais, propriedade intelectual de terceiros e protegidos pela lei. O Marco Civil da Internet é norma que reconhece os direitos de autor e não se presta a ser utilizado como 'escudo' para a prática de ilegalidades", informam.

"Combater a pirataria audiovisual significa não apenas preservar milhares de empregos, mas evitar a sonegação de bilhões de reais em impostos, sufocar uma das fontes de financiamento do crime organizado e proteger o cidadão contra os crimes virtuais a que são expostos", acrescenta o texto. 

Abratel

Em nota, a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) manifestou “apoio irrestrito” ao artigo que determina a “suspensão e cessação do uso não autorizado de obras brasileiras ou estrangeiras protegidas”.

“Ressalta-se que a proposta em questão não representa uma novidade, mas sim a consolidação e o reforço de uma competência já estabelecida e em plena vigência. O intuito é conferir ainda mais respaldo legal à Ancine, fortalecendo sua capacidade de proteger as obras audiovisuais, tanto nacionais quanto estrangeiras, contra a pirataria. Essa medida, além de alinhar-se aos objetivos da Ancine, contribui significativamente para a preservação e valorização do direito autoral, promovendo um ambiente mais propício para o desenvolvimento e a prosperidade do setor audiovisual no Brasil”, diz o texto.