A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) apresentou um pacote de sete projetos contra invasões de propriedade. A iniciativa da bancada ruralista — crítica das invasões ocorridas em 2023 — ocorre em meio à indefinição sobre a votação do relatório final do deputado Ricardo Salles (PL-SP), que está marcada para terça-feira (26).
Entre as propostas, há previsão de vedar a concessão de benefícios sociais, crédito agrícola ou nomeação para cargos públicos a quem participa de invasões, além de classificar como terrorismo os atos violentos contra propriedades públicas e privadas. Outra medida autoriza a ação da polícia sem a necessidade de ordem judicial para a retomada de propriedades invadidas (veja os detalhes abaixo).
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O pacote foi entregue ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) pelo presidente da CPI do MST, deputado federal Luciano Zucco (Republicanos-RS). Essa é uma medida com vistas a coibir uma eventual escalada de novas invasões, o que o deputado acredita que vai ocorrer após o fim dos trabalhos do colegiado.
"Não tenho dúvidas de que isso vai acontecer. Cabe ao setor produtivo se manter mobilizado, apoiar e pressionar o Parlamento para que essas propostas sejam aprovadas em regime de urgência", disse Zucco. Além do pacote, há previsão de criação da Frente Parlamentar Invasão Zero, com o objetivo de fiscalizar e propor providências para a imediata desocupação de áreas invadidas.
Na CPI do MST, o relator Ricardo Salles (PL-SP) propôs 11 indiciamentos, entre eles o do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Gonçalves Dias e o do líder da Frente Nacional de Luta (FNL), José Rainha. O texto de Salles classifica o movimento social como "criminoso" e responsabiliza o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo aumento das ocupações de terra em 2023.
A ala governista acredita que o parecer de Salles não conseguirá ser aprovado e aposta na apresentação de um relatório paralelo, encabeçado pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), como uma tentativa da base aliada de Lula de defender o trabalho do MST. No entanto, não há previsão de um prazo maior para a votação, conforme acordado entre líderes e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Em meio à indefinição sobre o relatório, o pacote de propostas e a criação da frente são estratégias criadas pela bancada ruralista com o objetivo de evitar invasões. Trata-se de iniciativas que vão ficar de fora do parecer.
Confira os projetos do pacote 'Invasão Zero'
• PL 938/2023
Tem como objetivo punir com mais rigor as invasões a propriedades privadas e produtivas. O projeto propõe a definição de um prazo para o cumprimento da decisão judicial de manutenção ou reintegração de posse e permite ao dono de um propriedade invadida acionar as autoridades policiais para ajudá-lo a defender sua propriedade.
Também propõe aumento de penas nos crimes de esbulho possessório, ou seja, o ato de tomar posse de um bem de forma ilegal, e de "alteração de limites", bem como em caso de uso de violência e em concurso de pessoas. A proposta visa ainda possibilitar a ação policial sem a necessidade de ordem judicial na retirada de invasores de propriedade privada, além de enquadrar as invasões como crime de terrorismo e impossibilitar o invasor de participar de concursos públicos federais, de ser nomeado e tomar posse em cargos públicos e de manter contrato com o poder público federal.
Autor: deputado federal Evair de Melo (PP-ES)
• PL 1.373/2023
Impede que invasores de propriedades rurais sejam beneficiários de programas relacionados à reforma agrária, à regularização fundiária ou a linhas de crédito voltadas para o setor.
Autor: deputado federal Lázaro Botelho (PP-TO)
• PL 1.052/2023
Penaliza invasões de terras com suspensão ou impedimento de acesso a programas de reforma agrária.
Autora: deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT)
• PL 1.198/2023
Aumenta a pena de esbulho possessório, isto é, a ocupação de um determinado bem, por meio de violência, clandestinidade ou precariedade, para até oito anos de detenção.
Autor: deputado federal Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
• PL 895/2023
Propõe a perda de benefícios de programas sociais a quem invade.
Autor: deputado federal Coronel Zucco (Republicanos-RS)
• PL 149/03
Classifica como terrorismo atos violentos contra propriedades públicas e privadas.
Autor: deputado federal Alberto Fraga (PL-DF)
• PL 8.262/2017
Permite a ação da polícia sem a necessidade de ordem judicial para a retomada de propriedades invadidas.
Autor: deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS)