Em acordo com a oposição, Câmara aprova projeto contra ‘adultização’ de menores

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), um projeto de lei que endurece regras contra o aliciamento de crianças e adolescentes nas redes sociais para impedir a “adultização” desse público. O texto agora retornará ao Senado após mudanças.

Inicialmente criticado pela oposição, o texto recebeu apoio do grupo após negociações com o relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI).

Entre os pontos criticados pela oposoção, está o relacionado à Autoridade Nacional, que será criada para fiscalizar, regulamentar e aplicar as sanções previstas na lei em caso de descumprimento das medidas impostas.

No parecer anterior, a Autoridade seria criada pelo governo federal, que escolheria ainda os membros do grupo, sem necessidade de sabatinas. A oposição temia uma suposta censura ou um controle por parte do governo.

Por isso, a última versão aprovada prevê que a Autoridade será criada por lei e os membros serão sabatinados pelo Senado.

“O texto não traz mais riscos e temor de censura”, afirmou a deputada Bia Kicis (PL-DF) após o acordo. Ela ainda explicou que a nova versão do projeto traz critérios para a identificação e a aplicação de punições a quem descumprir as medidas.

Conforme o texto, compete à Autoridade Nacional:

• Emitir recomendações e orientações acerca das práticas relevantes para a consecução das obrigações previstas no Substitutivo, considerando a evolução tecnológica e os padrões técnicos aplicáveis;
• Estabelecer diretrizes e padrões mínimos sobre mecanismos de supervisão parental a serem observados pelos fornecedores de produtos e serviços;
• Avaliar os mecanismos de supervisão parental oferecidos pelos fornecedores;
• Avaliar os mecanismos de verificação etária disponibilizados pelos provedores de redes sociais;

Se as diretrizes forem descumpridas, as plataformas poderão sofrer multas de até R$ 50 milhões por ocorrência, suspensão ou proibição de atividades. Os valores de multas serão revertidos ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

O projeto ganhou tração após o youtuber Felca publicar um vídeo expondo a sexualização e adultização infantil nas redes. O youtuber ainda mostrou como as plataformas digitais impulsionam esse tipo de conteúdo, baseando-se em likes e compartilhamentos de criminosos.

Entenda o projeto

A proposta obriga produtos e serviços de tecnologia, como redes sociais, a adotarem mecanismos de prevenção ao uso por crianças e adolescentes quando o serviço não for voltado a esse público.

Fornecedores de produtos e provedores de serviços deverão tomar providências para prevenir práticas como bullying, exploração sexual e padrões de uso que possam induzir vícios ou transtornos.

Entre outras medidas, plataformas terão de garantir proteção e privacidade dos dados de menores de idade; prevenir a exposição a conteúdos inadequados à faixa etária — como violência, abuso sexual e jogos de azar — e adotar verificação de idade confiável.

As ferramentas devem permitir que responsáveis controlem interações, geolocalização e tempo de uso. O enfraquecimento do controle parental será proibido e informações monitoradas deverão ser invioláveis. Para efetividade, perfis de menores devem estar vinculados aos dos pais.

No combate ao abuso sexual, plataformas precisarão reportar conteúdos de exploração de menores às autoridades e reter dados para investigação. Canais de denúncia deverão ser criados, com remoção de conteúdos ofensivos sem necessidade de ordem judicial quando a denúncia for confirmada.

Jogos, publicidade e multas

Inicialmente, o projeto previa a proibição de loot boxes— itens virtuais em videogames adquiridos ou obtidos como recompensa —, para menores.

Agora, porém, o texto busca regulamentar tais jogos, proibindo que eles:

• Permitam ganhos financeiros ao usuário;
• Concedam vantagens competitivas significativas mediante pagamento, prejudicando a igualdade entre jogadores;

Conforme o texto, o jogador vai ser informado claramente sobre as probabilidades de obter itens ou vantagens aleatórias.

Além disso, cada loot box vai oferecer ao menos uma recompensa garantida.

Por fim, o projeto prevê que esses jogos devem ser submetidos aos mecanismos de classificação indicativa existentes, garantindo supervisão adequada, proteção de crianças e adolescentes e participação dos pais nas decisões de compra.

Perguntas e respostas:

Qual foi a decisão da Câmara dos Deputados em relação ao projeto de lei sobre a ‘adultização’ de menores?

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece regras contra o aliciamento de crianças e adolescentes nas redes sociais, visando impedir a ‘adultização’ desse público. O texto agora retornará ao Senado após mudanças.

Como a oposição reagiu ao projeto?

Inicialmente criticado, o projeto recebeu apoio da oposição após negociações com o relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). A versão aprovada prevê a criação de uma autoridade nacional por lei, com membros sabatinados pelo Senado, o que atendeu às preocupações da oposição sobre censura e controle governamental.

Quais são as responsabilidades da nova autoridade nacional prevista no projeto?

A nova autoridade nacional será responsável por fiscalizar, regulamentar e aplicar sanções em caso de descumprimento das medidas impostas. As plataformas que não seguirem as diretrizes poderão enfrentar multas de até R$ 50 milhões por ocorrência, além de suspensão ou proibição de atividades, com os valores revertidos ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

O que motivou o avanço do projeto?

O projeto ganhou destaque após o youtuber Felca publicar um vídeo expondo a sexualização e adultização infantil nas redes sociais, mostrando como as plataformas digitais promovem esse tipo de conteúdo.

Quais medidas o projeto propõe para proteger crianças e adolescentes nas redes sociais?

O projeto obriga plataformas de tecnologia a adotarem mecanismos de prevenção ao uso por crianças e adolescentes, além de garantir a proteção e privacidade dos dados dos menores. As plataformas devem prevenir a exposição a conteúdos inadequados, como violência e abuso sexual, e implementar verificações de idade confiáveis.

Como o projeto aborda o combate ao abuso sexual?

As plataformas precisarão reportar conteúdos de exploração de menores às autoridades e reter dados para investigações. Canais de denúncia serão criados, permitindo a remoção de conteúdos ofensivos sem necessidade de ordem judicial quando a denúncia for confirmada.

O que mudou em relação às loot boxes no projeto?

O projeto inicialmente previa a proibição de loot boxes para menores, mas agora busca regulamentar esses jogos. Os jogadores serão informados sobre as probabilidades de obter itens e cada loot box deve oferecer pelo menos uma recompensa garantida. Além disso, os jogos devem ser submetidos a mecanismos de classificação indicativa para garantir a supervisão adequada e a participação dos pais nas decisões de compra.

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