O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (24) a análise de uma ação que questiona a criminalização do porte de drogas para uso pessoal. Especialistas ouvidos pelo R7 chamam atenção para a necessidade de uma "decisão equilibrada" por parte do STF.
O assunto é discutido no Supremo desde 2015 e chegou a ser levado a julgamento duas vezes, mas a discussão não foi concluída. A Corte analisa uma ação que pede a derrubada de um artigo da lei de drogas que diz que comete crime quem "adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
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Para o advogado criminalista e especialista em direito público Oberdan Costa, que defende a descriminalização do consumo pessoal, é preciso mudar a lógica de combate ao tráfico, que fragiliza os direitos humanos do povo socialmente vulnerável. "O combate estatal ao tráfico objetiva alvos irracionalmente escolhidos, e a apreensão modifica pouco ou nada no cenário da mercancia de entorpecentes, além de cometer diversos abusos processuais na decretação e execução de medidas cautelares", explica.
Mestre em direito e advogado criminalista, Rodrigo Barbosa diz que "o uso de drogas deve ser tratado como questão de saúde pública, e não de segurança pública". Para ele, "a manutenção da criminalização da conduta resulta em diversas violações constitucionais, como privacidade e intimidade, além de contribuir com a estigmatização de usuários e dependentes".
"A guerra às drogas e o tráfico causam muito mais mal à sociedade do que as drogas. Se o objetivo é proteger a população, tratar drogas como questão criminal alcança o resultado exatamente oposto. Medicamente, drogas são um problema sério. Mas são, assim como o consumo excessivo e o vício em álcool, um problema de saúde pública, e assim devem ser tratadas", defende.
Problemas
A ideia de regular o uso de drogas no país, contudo, não é bem avaliada por alguns especialistas. Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e membro do Comitê Científico da Associação Mundial de Psiquiatria, Antônio Geraldo da Silva ressalta que a medida pode aumentar o tráfico de drogas no país e elevar a quantidade de dependentes químicos.
"A proposta de descriminalizar o uso de drogas vai aumentar o consumo, trazendo muito mais doentes a um sistema de saúde que não suporta o que já tem. Descriminalizar é aumentar o número de pessoas com doenças mentais e a quantidade de pessoas perambulando pelas ruas. Não é isso que vai resolver o problema do tráfico e da criminalidade, pois a tendência é que haja um aumento da oferta de pontos de venda", analisa.
"Descriminalizar o uso de drogas não traz benefício algum à sociedade e tende apenas a aumentar a violência urbana. Quem aprovar isso vai estar apenas atendendo aos interesses de quem quer vender mais drogas", ressalta.
Alcance da medida
O ministro Gilmar Mendes foi escolhido como o relator do caso no STF. Ele é a favor de que o porte de drogas para uso pessoal não seja considerado crime e defende a ideia de que esse entendimento seja aplicado a qualquer tipo de entorpecente.
Antes de o julgamento ser paralisado no STF, os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso também tinham se manifestado a favor de derrubar a criminalização, mas apenas para o porte de maconha para uso pessoal.
Segundo Vera Chemim, advogada constitucionalista e mestre em administração pública, o STF precisa tomar uma decisão que não interfira no que foi definido pelo Congresso Nacional na construção da lei.
"O STF deveria decidir de forma contida, evitando 'legislar' sobre o tema, e no máximo liberar a maconha, sem alterar a previsão das sanções constantes na lei de drogas, como uma demonstração de respeito ao fato de o órgão legislador ter decidido pela criminalização de tal conduta. É preciso tomar uma decisão equilibrada a esse respeito", opina.