‘Fato histórico, bastante inédito’, diz especialista sobre indiciamento de ministros do STF e PGR
Lilian Cazorla explica ainda o que são os crimes de responsabilidade; relator da CPI do Crime Organizado pede indiciamento de Moraes, Toffoli, Gilmar e Gonet
Brasília|Do R7, com RECORD NEWS
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O senador Alessandro Vieira, relator da CPI do Crime Organizado, afirmou que o processamento, a investigação e o julgamento de autoridades por crime de responsabilidade acontecem no Senado e não dependem da PGR (Procuradoria-Geral da República). A Comissão Parlamentar de Inquérito deve ser votada nesta terça-feira (14).
O relator da comissão pede o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, e também do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Vieira também criticou a duração da investigação, que não foi prorrogada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. E disse que a proposta sofreu boicotes e que tem certeza de que outras investigações irão “apontar o cometimento de diversos crimes comuns com figuras relevantes da República”.
Em entrevista ao Conexão Record News, Lilian Cazorla, professora de direito constitucional, diz que esta é uma “CPI histórica, para investigar um objeto bastante amplo, que de fato é o crime organizado, mas que acabou encontrando indícios de envolvimento de muitas autoridades”.
Lilian explica que os crimes de responsabilidade, apontados pelo relator da CPI, e os crimes comuns são diferentes. “Os crimes comuns são aqueles que podem ser cometidos por qualquer pessoa: um homicídio, um furto, um roubo, uma lesão corporal. Os crimes de responsabilidade são crimes próprios de autoridades que ocupam funções públicas específicas”, diz.
A professora aponta que crimes de responsabilidade estão detalhados em uma lei federal abaixo da Constituição, que é a Lei nº 1079, que traz os crimes de responsabilidade de autoridades — como Presidente da República, ministros do STF e procurador-geral da República.
“A consequência, no caso da condenação, é uma perda imediata do cargo. Isso é uma possibilidade muito próxima de nós, mas muito atípica e realmente inédita na história da nossa República”, ressalta Lilian sobre os próximos passos após a decisão.
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