Flávio Dino envia ofício à CPMI para justificar demora na atuação da Força Nacional no 8 de Janeiro

O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que não tinha autorização para usar Força Nacional no 8 de Janeiro, mesmo com guardas de prontidão acompanhando as movimentações e quebras de barreiras de dentro do Palácio da Justiça. A informação foi enviada nesta quinta-feira (31) por ofício à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura os atos extremistas e gerou reação dos parlamentares da oposição, que não concordaram com a justificativa apresentada. 

Dino fundamentou o argumento em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020, que estabelece anuência da unidade federada para a atuação da Força Nacional. "Na ocasião, a Suprema Corte decidiu que a dispensa da anuência do governador de Estado no emprego da Força Nacional viola o princípio da autonomia estadual", disse o ministro. 

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Outro ponto citado foi a reunião que ocorreu às vésperas das invasões, onde foi acordado que a Força Nacional de Segurança Pública atuaria na segurança do Palácio da Justiça e na sede da Polícia Federal. Havia, no entanto, uma portaria autorizando o auxílio das tropas às forças de segurança do DF, desde que em regime de colaboração. "No entanto, recebemos apenas no dia 8 de janeiro, às 17h29, a anuência do Governador do DF para o emprego da Força Nacional", justificou Dino. 

Ao finalizar a resposta, o ministro disse que "jamais poderia cometer abuso de autoridade confrontando uma decisão do STF". Ainda, negou haver omissão por parte da pasta. "Todas as providências cabíveis, no âmbito das competências legais, foram tempestivamente adotadas, à luz do sistema constitucional pátrio, que não permite que o Governo Federal invada uma atribuição de ente federado, no caso prover segurança em vias públicas do Distrito Federal."

Reações

Parlamentares da oposição foram contra a justificativa usada por Dino. "Essa justificativa do ministro da Justiça não corresponde ao que a gente vê na realidade. Hoje mesmo coletei fatos aqui: a Força Nacional de Segurança atuou na posse do Lula – Portaria do Ministério da Justiça 259, de 27 de dezembro de 2022. Não tem autorização, não tem solicitação do DF, e a Força de Segurança estava lá. Assim como esteve em 2019", disse o senador Sergio Moro (União-PR). 

Moro também criticou o fato de haver quatro pelotões de choque da Força Nacional no estacionamento da pasta e que não foram empregados no momento da quebra da barreira da PMDF. "O Ministério da Justiça sabia do risco de invasão e depredação de prédios públicos, mas eles ficaram parados."

Já o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) disse que o ofício traz "respostas esdrúxulas de quem está inventando e não tem mais argumentos". Ele também defendeu que há um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que traz a possibilidade de emprego da Força Nacional em um caso como o do 8 de Janeiro. 

Em defesa à Dino, o deputado Rogerio Correia (PT-MG) disse que a oposição usa esse tema para desviar o foco da CPMI e criar uma "cortina de fumaça". Correia lembrou da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal presa em 18 de agosto. "Nós lemos trechos inteiros falando exatamente destes comandantes, ou seja, eles retiraram a Polícia Militar da ação para facilitar que os golpistas chegassem aos Três Poderes", disse, ao defender quem seriam os culpados pela invasão.