Fux diz que Constituição não permite intervenção militar e nem encoraja ruptura democrática
STF julga ação do PDT sobre papel das Forças Armadas; ministros da Corte têm até o dia 8 de abril para registrar votos no sistema
Brasília|Da Agência Estado
![Ministros têm até 8 de abril para votar](https://newr7-r7-prod.web.arc-cdn.net/resizer/v2/S23A3AHFSJJA7HY7BLQCEKCPGY.jpg?auth=922c49c4a142ffee55e426bb39eff9f2c2887e276d66f4878bf5cd286b6f3de1&width=768&height=426)
O STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou em plenário virtual nesta sexta-feira (29) o julgamento que trata sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e a hierarquia da instituição militar frente aos Três Poderes. Os ministros têm até o dia 8 de abril para registrar seus votos no sistema. O relator do caso, Luiz Fux, já deu o seu parecer nesta manhã, afirmando que Constituição não encoraja ruptura democrática.
Para ele, a Constituição não autoriza que o presidente da República recorra às Forças Armadas contra os outros dois Poderes – Congresso e Supremo –, bem como não concede aos militares a atribuição de moderar eventuais conflitos entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
"Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição", disse o ministro em seu voto, acrescentando ser urgente "constranger interpretações perigosas que permitam a deturpação do texto constitucional e de seus pilares e ameacem o Estado democrático de Direito".
A ação foi apresentada pelo PDT em 2020, questionando pontos da lei de 1999 que regula o emprego das Forças, como, por exemplo, as atribuições do presidente da República frente ao pedido do uso das Forças pelos demais Poderes.
O pedido para que a Corte analise a questão tem como pano de fundo declarações do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores com interpretações sobre o artigo 142 da Constituição que, segundo eles, permitiria aos Poderes pedir intervenção militar em casos necessários para o restabelecimento da ordem.