Governo abre processo e impõe novas regras para plataformas de revenda de ingressos
Medida cautelar determina que empresas informem de forma clara que atuam no mercado secundário
Brasília|Mariana Saraiva, do R7, em Brasília
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O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou nesta segunda-feira (20) a abertura de um processo administrativo e a adoção de novas regras para plataformas de revenda de ingressos. As medidas fazem parte de uma ofensiva da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) contra o chamado cambismo digital e buscam ampliar a transparência na comercialização de entradas para eventos.
Segundo o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, uma das plataformas investigadas passará a cumprir uma medida cautelar que obriga a informar, de forma ostensiva e permanente, que atua no mercado secundário de revenda de ingressos e que não é o canal oficial de venda dos eventos anunciados.
Além disso, a empresa deverá alertar os consumidores de que os ingressos são comercializados por terceiros e que os preços podem ser superiores aos praticados pelos organizadores dos eventos. As informações deverão aparecer durante toda a jornada de compra, incluindo a página inicial, a busca por eventos, as ofertas e o aplicativo.
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Caso a determinação seja descumprida, a plataforma estará sujeita a multa diária de R$ 100 mil. De acordo com Morishita, o processo administrativo também poderá resultar em sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, com multas que podem chegar a R$ 14 milhões, após o devido processo legal.
A decisão foi tomada após um monitoramento da Senacon identificar indícios de irregularidades, como falta de informações essenciais ao consumidor, deficiência na transparência sobre a natureza da plataforma, falhas na identificação dos vendedores e riscos de fraude. Segundo o órgão, esses fatores podem induzir consumidores a acreditar que estão comprando ingressos em canais oficiais.
Durante a coletiva, Morishita afirmou que o objetivo da medida é garantir que o consumidor tenha informações claras antes de concluir a compra.
“É importante que o consumidor saiba que se trata de uma plataforma de revenda que não é o canal oficial do evento, e que os preços podem ser superiores aos praticados pelo organizador”, salientou.
Além da plataforma alvo do processo administrativo, a Senacon informou que outras empresas do setor seguem sob monitoramento ou em fase de averiguação preliminar, dentro da estratégia do governo para ampliar a fiscalização do mercado de revenda de ingressos e combater práticas consideradas abusivas.
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