O governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entrou em acordo com o Congresso Nacional para retirar da regra do teto de gastos — norma que proíbe o aumento de despesas públicas acima da inflação — os recursos que serão utilizados para pagar o Auxílio Brasil a R$ 600 e o complemento de R$ 150 por criança menor de 6 anos, prometido por Lula. O mesmo deve valer para projetos voltados às áreas de saúde e de investimento.
O anúncio foi feito durante reunião entre integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e o vice-presidente da República eleito, Geraldo Alckmin, na noite desta terça-feira (8), na Câmara dos Deputados. Alckmin é o coordenador da equipe de transição do novo governo.
"Com esse orçamento que temos, tão exíguo, é dificil administrar o país. O consenso de todos nós é que devemos atender à solicitação do novo governo eleito no sentido de excepcionalizar do teto de gastos aquilo que venha para a área da saúde e de investimento", disse o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
"Talvez uma alternativa sejaexcepcionalizar o programa de distribuição [de renda] do teto de gastos, sempre preocupados com a questão fiscal e com o futuro orçamentário do país", completou o presidente da CMO, deputado Celso Sabino (União Brasil-PA).
PEC da Transição
As normas para tirar da regra do teto de gastos as áreas consideradas prioritárias para o novo governo devem ser compiladas na chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, levantada pela equipe de transição de Lula para autorizar um saldo extra de recursos.
O valor adicional, no entanto, não deve entrar no texto da PEC. Por razões técnicas e jurídicas, o saldo total de gastos só deverá ser detalhado no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Os itens que entrarão no aporte extra também não estão fechados, mas o mínimo apontado por aliados do presidente eleito é garantir recursos para o Auxílio Brasil e o reajuste maior do salário mínimo.
"Devemos, nos próximos dias, definir o caminho. Um deles, certamente, o mais provável, é o caminho PEC-LOA. Se esse for o caminho definido, que estamos estudando e deverá ser definido até amanhã [quarta, 8] ou depois de amanhã [quinta, 9], e o foco todo é a questão social", destacou Alckmin.
Aliados sugerem colocar recursos para programas habitacionais, como o programa Minha Casa, Minha Vida, assim como para o programa de merenda escolar e o programa de aquisição de ônibus escolares. Segundo Marcelo Castro, caberá à equipe de transição listar item a item do que será incluído na PEC da Transição.