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Governo define normas para a gestão do Auxílio Brasil

Benefício começou a ser pago na quarta; portaria publicada no DOU desta sexta informa regras para cadastro, parcelas e validade

Brasília|Lucas Nanini, do R7, em Brasília

Auxílio Brasil: governo definiu regras para a gestão do benefício
Auxílio Brasil: governo definiu regras para a gestão do benefício Auxílio Brasil: governo definiu regras para a gestão do benefício

O Ministério da Cidadania definiu as normas e procedimentos para a gestão do Auxílio Brasil, programa de transferência que substituiu o Bolsa Família e começou a ser pago na última quarta-feira (17). A portaria que disciplina as regras para o ingresso das famílias, as etapas de habilitação e como se dará a administração de benefícios foi publicada nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU).

A gestão dos procedimentos para a inclusão dos beneficiários no programa ficará a cargo da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), ligada ao Ministério da Cidadania. O documento divulgado nesta sexta informa, por exemplo, quais os critérios de elegibilidade das famílias, bem como a composição do grupo familiar, modelo para a verificação mensal da situação dos beneficiários, dados sobre cadastro, pagamentos, parcelas e validade do auxílio.

O valor médio do benefício será de R$ 217,18 no mês de novembro. O valor de R$ 400 prometido pelo governo será pago somente a partir de dezembro, caso a PEC dos Precatórios seja aprovada. Ainda que a proposta seja aprovada, esse valor complementar só vai ser pago até 31 de dezembro de 2022.

Quem pode receber

Podem receber o benefício as famílias em situação de extrema pobreza (renda per capita até R$ 100). As famílias em situação de pobreza (renda per capita até R$ 200) terão direito ao pagamento se houver em sua composição gestantes ou pessoas com até 21 anos incompletos.

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Caixa Tem permite consulta
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As famílias que já estão inscritas no Bolsa Família serão migradas de forma automática para o novo programa. Aquelas que ainda não têm esse direito deverão se inscrever pelo CadÚnico (Cadastro Único) ou manter esse registro oficial atualizado.

Para isso, é preciso comparecer ao setor responsável pelo CadÚnico do município, que é feito nas prefeituras, no Cras (Centro de Referência de Assistência Social) ou em um posto de atendimento do CadÚnico.

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O governo federal, por meio da Dataprev, reavalia todos os meses se as famílias permanecem com direito ao programa. Para manter o benefício, é preciso comprovar a frequência escolar mensal mínima de 60% para crianças de 4 e 5 anos e de 75% para beneficiários de 6 a 21 anos.

Outra condição é o manter em dia o calendário nacional de vacinação instituído pelo Ministério da Saúde, além de acompanhar o estado nutricional de crianças com até 7 anos e o pré-natal, no caso de gestantes.

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Como é o pagamento

Os recursos do programa serão disponibilizados durante os dez últimos dias úteis de cada mês, sempre de acordo com o número do NIS (Número de Identificação Social), assim como ocorria no Bolsa Família. O calendário neste mês será concluído no dia 30. Em dezembro, o benefício será pago entre os dias 10 e 23.

A Caixa Econômica Federal informou que os beneficiários poderão consultar informações se vão receber o benefício, a data de pagamento e o valor pelo aplicativo Caixa Tem ou pelo novo aplicativo Auxílio Brasil, que já pode ser baixado no celular. Os cartões e senhas utilizados para o saque do programa anterior também continuam válidos para o recebimento do Auxílio Brasil.

Quem recebia pelo aplicativo Caixa Tem, em conta poupança digital, mantém a modalidade de pagamento e pode movimentar o valor pelo app e pelos canais para saque e consulta de informações, como terminais de autoatendimento, agências da Caixa e unidades lotéricas. Outro canal de atendimento da Caixa é pelo telefone 111.

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