Fachin repudia relatório da CPI do Crime e diz que comissões devem respeitar limites
Segundo o presidente do Supremo, desvios de finalidade enfraquecem os pilares democráticos
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O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Edson Fachin, repudiou o relatório da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado para indiciar ministros da Corte.
Em nota, Fachin disse que é uma garantia fundamental da democracia o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos limites constitucionais.
Entretanto, segundo Fachin, desvios de finalidade enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão.
“Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados. A independência do Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência”, disse.
Rejeição
Na noite desta terça-feira (14), a CPI do Crime Organizado rejeitou relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A derrota ao conteúdo foi confirmada em um placar de 6 contrários e 4 a favor, e se deu depois de uma atuação do governo para trocar nomes da CPI.
A condução se deu para rejeitar o pedido de indiciamento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e de três ministros do STF Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.
Vieira considerou que os magistrados deveriam responder por crimes de responsabilidade e tiveram condutas incompatíveis com as funções que exercem. Mas a posição acabou rejeitada.
O texto chegou a ser defendido por oposicionistas. Mas foi duramente criticado no Supremo e por parlamentares da base do governo Lula.
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