LDO: Governo flexibiliza regras para gastos com Copa Feminina de 2027 e 1º hospital inteligente
A nova lei, publicada nesta quinta-feira, altera o texto de 2025 e cria exceções à normas fiscais e administrativas
Brasília|Bruna Pauxis, do R7, em Brasília

O Governo Federal publicou, nesta quinta-feira (19), a Lei nº 15.534, que altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026. A nova norma cria exceções às regras fiscais e administrativas atuais para viabilizar medidas e repasses financeiros destinados a dois projetos específicos: a Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027 e a implantação do Primeiro Hospital Inteligente do Brasil.
Com a inclusão de um parágrafo no artigo 29 da LDO, o governo fica autorizado a executar ações e despesas necessárias para a realização do torneio mundial de futebol feminino no Brasil sem esbarrar em vedações orçamentárias previstas anteriormente.
A legislação também modifica o artigo 94 da LDO para destravar o repasse de recursos ao Primeiro Hospital Inteligente do Brasil, projeto instituído pela Resolução nº 39/2025 do Senado Federal. Pela regra geral, instituições que recebem transferências da União precisam comprovar funcionamento contínuo nos últimos três anos. Com a alteração, o novo hospital fica dispensado dessa exigência, o que permite o recebimento de verbas federais mesmo sendo uma iniciativa recente.
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